Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA EM INVENTÁRIO - PRAZO DECADENCIAL - ART. 2.027 CC/02 C/C ART. 657 CPC/2015 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Tendo a sentença homologatória da partilha transitado em julgado em 06/05/2022, patente a ocorrência da decadência, eis que a ação anulatória somente foi ajuizada em 07/06/2023. ... ()
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