instrucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Inscrição no SIAFI. Liberação. Mandato. Responsabilidade de ex-Prefeito. Convênio. Instrução Normativa 01/STN-97. Precedente do STJ.

«É cediço, no âmbito da 1ª seção, que deve ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa 01/STN. Precedente: MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL. CONSTRUÇÃO DE DOIS POÇOS ARTESIANOS E DUAS LAVANDERIAS. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSCRIÇÃO NO CADIN E NO SIAFI. ART. 5º, § 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/STN-97. PREFEITO POSTERIOR. RESSALVA. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO. I - É de ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa 01/STN. II - Mandado de segurança concedido. (MS 8.117 - DF, Rel.: Min. FRANCISCO FALCÃO, 1º Seção, DJ de 24/05/2004).... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Convênio com a União Federal. Construção de dois poços artesianos e duas lavanderias. Irregularidades na prestação de contas. Inscrição no CADIN e no SIAFI. Art. 5º, § 1º da Instrução Normativa 01/STN-97. Prefeito posterior. Ressalva. Inadimplência. Suspensão.

«É de ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo Prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa 01/STN.... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Análise dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Impossibilidade. Deficiente instrução do feito. Ausência de juntada do Decreto preventivo. Excesso de prazo. Não-Ocorrência. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - O habeas corpus deve vir instruído com todas as provas que sustentem as alegações nele contidas, já que não se admite dilação probatória. Se o impetrante deixa de trazer aos autos cópia do decreto preventivo, incabível a análise da ilegalidade do referido decisum em virtude da deficiente instrução do writ.... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Diligências na fase do CPP, art. 402. Necessidade de que se originem de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Pedido de perícia e outras diligências sem relação com a instrução. Repetição de pedido já indeferido pela Corte Especial. Indevida tentativa de procrastinação da instrução. Agravo a que se nega provimento, dando por encerrada a instrução e iniciando prazo para alegações finais. 1. As diligências requeridas na fase do CPP, art. 402 devem guardar relação com eventual necessidade que tenha surgido de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. 2. Os áudios que a defesa pretende ver periciados fazem parte deste autos há mais de uma década. As diligências solicitadas não têm relação com necessidades surgidas durante a instrução, sendo mera repetição de pedidos feitos em outras ocasiões e já expressamente negados. 3. Agravo a que se nega provimento, dando por encerrada a instrução e iniciando prazo para alegações finais.

5 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL DO ACUSADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ORDEM DEFERIDA NA LIMINAR - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA COM A PRESENÇA DO ACUSADO E DE SEU DEFENSOR - INSTRUÇÃO ENCERRADA - PERDA DO OBJETO.

Considerando que foi realizada a audiência de instrução e julgamento com a presença física no Fórum do acusado e de seu defensor, conforme determinado em liminar, tendo a instrução processual se encerrado, julga-se prejudicado o mandado de segurança pela perda do objeto.... (Continua)

6 - TJSP HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INDEFERIMENTO. 1.

Pedido de habeas corpus com pedido liminar para homologação de novo cálculo de pena. A inicial não foi acompanhada de documentos indispensáveis à comprovação das alegações. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de documentos essenciais na inicial do habeas corpus impede o seu processamento. 3. A via do habeas corpus não comporta dilação probatória, exigindo-se que o writ esteja instruído com provas pré-constituídas.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas corpus sem a devida instrução com peças necessárias. 5. Indeferimento do processamento do habeas corpus. ... (Continua)

7 - TJSP Juiz. Identidade física do Juiz. Decisão prolatada por Juiz que não presidiu a instrução. Irrelevância se o Juiz da instrução foi regularmente promovido. Vinculação insubsistente. CPC/1973, art. 132.

Se por ato regular o juiz da instrução foi promovido, desapareceu sua vinculação para julgar a causa.... (Continua)

8 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Limitação da taxa de custo efetivo total. Improcedência. Instrução Normativa 28 do INSS limita taxa de juros e não custo efetivo total. Instrução Normativa 138 do INSS teve início da vigência após a celebração do contrato. Desprovimento.

9 - TJSP Revisão contratual. Empréstimo consignado. Alegação de que a taxa de juros está em desacordo com a Instrução Normativa do INSS, devendo o CET - Custo Efetivo Total observar a limitação. Descabimento. Sentença de improcedência. Manutenção. Taxa de juros inferior àquela prevista na Instrução Normativa 1.016/2015, vigente quando firmado o contrato. Cláusulas em conformidade com a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Taxa de juros corresponde ao CET - Custo Efetivo Total, que não se confunde com o custo efetivo citado na Instrução Normativa do INSS. A Instrução Normativa limita os juros remuneratórios, não o CET. Precedentes desta Corte e Câmara. Recurso desprovido

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO ÓRGÃO REGULADOR DE EMPRÉSTIMOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUSTO EFETIVO TOTAL. SENTENÇA MANTIDA. 

Trata-se de recurso de apelação interposto por Edvaldo Siqueira contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, alegando a existência de juros abusivos e pleiteando a repetição de indébito.   ... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Agravo Retido. Possessória. Reintegração de posse. Insurgência contra decisão interlocutória proferida em audiência de instrução e julgamento. Concessão às partes de prazo para memoriais em audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento. Encerramento da instrução. Ausência de impugnação tempestiva. Pretensão do agravante em reabrir a instrução para realizar perícia e apurar benfeitorias passíveis do direito de retenção. Desacolhimento. Inobservância do CPC/1973, art. 523, § 3º. Questão preclusa. Interposição, ademais, além do prazo de dez dias. Não conhecimento.

12 - STJ Prisão preventiva. Conveniência da instrução. Pressupostos e fundamentos. CPP, art. 312.

«O simples não comparecimento do réu perante o juízo onde é processado, para audiência de interrogatório e instrução, com formulação de pedido para ser interrogado em outra comarca, onde reside, não é motivo para decretação de prisão preventiva, ao fundamento de conveniência da instrução criminal. Para o decreto de prisão preventiva por tal fundamento, devem estar presentes elementos que demonstrem, com segurança, que o réu, caso seja mantido solto, agirá com a finalidade de dificultar a instrução penal, o que não se pode asseverar, com segurança, no presente caso.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Competência da Justiça Federal. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Negativa de conhecimento do mandamus. Supressão de instância. Habeas corpus impetrado na origem com instrução deficiente. Paciente devidamente representado por advogado. Reforma do acórdão originário. Impossibilidade.

«1. A negativa de conhecimento ao habeas corpus impetrado perante o Tribunal de origem, diante de sua instrução deficiente, impede o exame direto acerca da competência da Justiça Federal para o processo e julgamento da ação penal em epígrafe, sob pena de indevida supressão de instância, bem como pela insuficiência dos elementos acostados aos autos para a análise do pleito defensivo. ... (Continua)

14 - STJ Recurso em habeas corpus indeferido liminarmente. Instrução deficiente. Inviabilidade de verificação da verossimilhança das alegações.

«1. Recurso em habeas corpus deficientemente instruído ante a ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do agravante, sendo certo que a mera reprodução da peça processual não supre a necessidade de juntada do documento original. ... (Continua)

15 - TJSP Habeas corpus. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Inocorrência. Quadrilha organizada composta por 9 membros, denunciados e réus. Necessidade de apresentação de defesa prévia por todos os réus. Audiência de instrução iminente. Razoável duração da instrução. Excesso de prazo não verificado

16 - STJ Tributário. Execução fiscal. Desnecessidade de apresentação do termo de inscrição em dívida ativa, sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA. RESP. 1.138.202/ES, representativo de controvérsia, rel. Min. Luiz fux, DJe 01/02/2010. CPC/1973, art. 614, II. Lei 6.830/1980, arts. 2º, §§ 5º e 6º e 6º.

«2. É desnecessária a apresentação do termo de inscrição na dívida ativa, em execução fiscal, uma vez que a Lei 6.830/1980 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o referido termo entre eles (REsp. 1.138.202/ES, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01/02/2010, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C).... (Continua)

17 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU A SE ABSTER DE REALIZAR QUALQUER DEDUÇÃO DO IR, COM FULCRO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 1234/12 DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARA LIMITAR A DEDUÇÃO AO PATAMAR DE 1,2%, NOS CASOS DE ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA COM EMPREGO DE MATERIAIS, CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA N.1700/17 DA RECEITA FEDERAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICADO O RECURSO.

18 - TJSP Revisão contratual. Empréstimo consignado. Alegação de que a taxa de juros praticada pela instituição financeira supera a disposta na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. Descabimento. Sentença de improcedência- Manutenção. Taxa de juros praticada é àquela prevista na Resolução 1338 do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, vigente quando firmados o contrato (maio de 2022). Cláusulas em conformidade com a Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, alterada pela Instrução Normativa 106/2020. Taxa de juros corresponde ao CET - Custo Efetivo Total, que não se confunde com o custo efetivo citado na Instrução Normativa do INSS. A Instrução Normativa limita os juros remuneratórios, não o custo efetivo total. Precedentes desta Corte e desta Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

19 - TJRJ Habeas Corpus. Paciente preso preventivamente e denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no 241-B da Lei 8.069/1990, na forma do CP, art. 71.

20 - TJSP Revisão contratual. Empréstimo consignado. Alegação de que a taxa de juros está em desacordo com a Instrução Normativa do INSS, devendo o CET - Custo Efetivo Total observar a limitação. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Incidência da instrução normativa INSS/PRES 138/2022. Limitação da taxa de juros, mas não do custo efetivo total (Instrução Normativa 28 do INSS). Taxa de juros pactuada que não ultrapassa o limite previsto na aludida instrução normativa. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVID