inscricao no cadin
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INSCRIÇÃO NO CADIN - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADIN E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO QUE IMPLICA EM DANO PRESUMIDO, IN RE Ementa: RECURSOS INOMINADOS - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INSCRIÇÃO NO CADIN - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADIN E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO QUE IMPLICA EM DANO PRESUMIDO, IN RE IPSA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

2 - STJ Processual. Administrativo. Óbice à inscrição no cadin. Mera discussão judicial do débito. Não cabimento.

«1. A mera discussão judicial acerca do débito sem a correspondente caução não obsta, por si só, a possibilidade de inscrição no Cadin. ... (Continua)

3 - TRT3 Cadastro informativo dos créditos não quitados de orgãos e entidades federais (cadin). Inscrição. Mandado de segurança. Inexistência de ato ilegal e abusivo. Inscrição no cadin. Obediência ao disposto na Lei 10.522/2002.

«Em sendo comprovado nos autos que foram obedecidos, pela autoridade dita coatora, os dispositivos legais que regem a inscrição, no CADIN, das pessoas físicas e jurídicas que sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta (Lei 10.522/2002) , não há se falar em ilegalidade da inscrição. Com efeito, não ocorrendo o pagamento espontâneo (ou de qualquer uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito), o lançamento no CADIN é, inexoravelmente, consequência natural, não se tratando de ato ilegal e abusivo como alegado pela Impetrante. Impõe-se, em contexto tal, a confirmação da r. decisão de primeiro grau que denegou a segurança pretendida pela Impetrante.... (Continua)

4 - TJSP Direito Tributário. Agravo de Instrumento. ICMS. Recurso desprovido.

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Inscrição no cadin. Possibilidade. Natureza do débito. Lei 10.522/2002, art. 2º, § 8º.

«1. A jurisprudência assente no âmbito do STJ é no sentido de que: (i) «Os valores devidos a título de ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos de saúde não podem ser considerados 'preços de serviços públicos' ou 'operações financeiras que não envolvam recursos orçamentários'"; e (ii) «Dessa maneira, inaplicável o §8º do Lei 10.522/2002, art. 2º, e plenamente possível a inscrição no CADIN pela inadimplência de tais quantias (AgRg no REsp 841.509/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 21 de agosto de 2009) Outros precedentes: AgRg no REsp 670.807/RJ, Relator Ministro José Delgado, Relator para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 4 de abril de 2005 e AgRg no REsp 1013538/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ de 18 de fevereiro de 2009. ... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO EM CERTAME LICITATÓRIO. SANÇÃO PECUNIÁRIA. INSCRIÇÃO NO CADIN. REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. A parte recorrente sustenta a ilegalidade de sua inabilitação em certame licitatório, da aplicação de sanção pecuniária e de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), argumentando que apresentou a documentação exigida no edital e que sua exclusão ocorreu de forma arbitrária.... (Continua)

7 - STF Constitucional e administrativo. Agravo regimental na ação cível originária. Inscrição no cadin. Cancelamento administrativo. Perda superveniente do objeto. Agravo regimental a que se nega provimento.

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - SEGURO GARANTIA - INSCRIÇÃO NO CADIN - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA -

Agravada que apresentou seguro garantia e requer que o Exequente se abstenha de promover qualquer ato constritivo ao seu patrimônio; que o débito executado não seja óbice à renovação da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e que seja impedida a sua inscrição no CADIN - Suspensão da exigibilidade do crédito e afastamento das medidas relativas a cobrança condicionada a apresentação de seguro garantia com validade indeterminada, ressalvada a possibilidade da contratação quinquenal, com cláusula de renovação automática, e acréscimo de 30% ao valor exequendo - Inteligência dos arts. 9º, II e § 4º, 32 e 38, todos da Lei 6.830/1980 e art. 835, §§ 1º e 2º, do CPC - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Ausência do acréscimo de 30% sobre o valor da CDA - Ainda que haja concordância em relação ao seguro garantia, para a concessão das medidas requeridas pela agravante, há necessidade de observar outras condições como o acréscimo de 30% ao valor do crédito exequendo - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, CPEN. PROTESTO E INSCRIÇÃO NO CADIN.

Pleito da parte autora para que o réu seja compelido a aceitar seguro garantia visando assegurar antecipadamente o crédito tributário objeto do AIIM 4.075.593-9, de forma a obter certidão positiva de débitos com efeitos de negativa e obstar eventual protesto e inscrição no CADIN ou outro cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Ressarcimento ao sus. Tema analisado pelo supremo tribunal. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso. Desnecessidade. Exclusão de valores não previstos na cobertura contratual. Pleito de afastamento da tabela tunep. Inscrição no cadin.

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Medidas constritivas. Cabimento. Precedentes. Inscrição no cadin. Legalidade. Premissas adotadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício, segundo o qual"[c]abe ao juízo da Execução Fiscal determinar os atos constritivos. Todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo, ( torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa, relatora Ministra Regina Helena... (Continua)

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE IPVA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEVIDO. INSCRIÇÃO NO CADIN. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

13 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança de ICMS indevida. Reconhecimento de cobrança indevida. Inscrição no CADIN. Dano moral configurado. Fixação moderada e com razoabilidade (R$ 8.000,00). Manutenção da sentença de procedência pelos próprios fundamentos

14 - STJ Tributário. Inclusão do devedor no cadin. Necessidade de comunicação prévia. Lei 10.522/2002, art. 2º, § 2º. Precedentes.

«1. Impossibilidade de análise da alegada ofensa ao CF/88, art. 37, caput por se tratar de tema que foge à competência do Superior Tribunal de Justiça prevista no CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

15 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Convênio com a União Federal. Construção de dois poços artesianos e duas lavanderias. Irregularidades na prestação de contas. Inscrição no CADIN e no SIAFI. Art. 5º, § 1º da Instrução Normativa 01/STN-97. Prefeito posterior. Ressalva. Inadimplência. Suspensão.

«É de ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo Prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa 01/STN.... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Competência do STF. Inscrição no cadin. Requisitos da tutela antecipada. CPC/1973, art. 273. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - A questão da possibilidade de ressarcimento ao SUS, nos termos da Lei 9.656/1998, foi dirimida com base em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Multas de trânsito. Arrendamento mercantil. Inscrição do nome do autor no CADIN. Indenização. Improcedência. Ausência de fato novo. Acordo homologado em ação anterior envolvendo as mesmas partes, na qual o autor assumiu a responsabilidade por multas/infrações. Inexistência de evidência de que a inscrição no CADIN seja fato novo, mas sim, apenas consequência das infrações recebidas, as quais foram objeto do acordo entabulado entre as partes e devidamente homologado. Recurso não provido.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Inscrição no CADIN. Impossibilidade. Prestação de contas quanto ao regular emprego de recursos públicos por OSCIP que se encontra sub judice. Decisão mantida.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Concessão de subvenção econômica do óleo diesel. Existência de inscrição no Cadin. Julgamento da ADIN Acórdão/STF. Matéria constitucional. Especial interposto sob a égide do CPC/2015. Providências do CPC/2015, art. 1.032. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum em que os agravados/autores discutem sua habilitação à subvenção econômica para aquisição de óleo diesel, independentemente da existência de inscrição no CADIN - Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal. Na sentença, o Juízo de piso confirmou a antecipação da tutela e julgou procedente a pretensão dos autores/agravados, determinando a habilitação à subvenção para aquisição de óleo diesel. No Tribunal, a sentença foi confirmada. Admitido o especial, no STJ, a decisão monocrática possui a seguinte parte dispositiva:» Ante o exposto, concedo prazo legal para que a parte recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO DO FAZENDA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE IPVA E DPVAT APÓS A VENDA, COM INSCRIÇÃO NO CADIN - COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO EM 23.11.2020 - O ART 4º INCISO I DO DECRETO ESTADUAL 60.489/2014 DISPENSA O VENDEDOR DE COMUNICAR A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO QUANDO FIZER O RECONHECIMENTO DE FIRMA POIS O NOTÁRIO É QUEM DEVE FAZER A COMUNICAÇÃO - AUTOR NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR Ementa: RECURSO INOMINADO DO FAZENDA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE IPVA E DPVAT APÓS A VENDA, COM INSCRIÇÃO NO CADIN - COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO EM 23.11.2020 - O ART 4º INCISO I DO DECRETO ESTADUAL 60.489/2014 DISPENSA O VENDEDOR DE COMUNICAR A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO QUANDO FIZER O RECONHECIMENTO DE FIRMA POIS O NOTÁRIO É QUEM DEVE FAZER A COMUNICAÇÃO - AUTOR NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR DÉBITOS POSTERIORES AO RECONHECIMENTO DE FIRMA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - DANOS MORAIS ADVINDOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN - VALOR ARBITRADO DE R$ 3.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.