insalubridade salario minimo
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Base de cálculo do adicional de insalubridade. Salário mínimo. Provimento. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Salário mínimo. Não conhecimento.

«Na esteira da jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, esta colenda Corte Superior firmou o entendimento de que o salário mínimo continua sendo utilizado no cálculo do adicional de insalubridade, até que lei ou norma coletiva de trabalho estipule outra base para a apuração da referida verba. Precedentes. ... (Continua)

2 - TST Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Salário mínimo.

«Enquanto não for editada lei ou convenção coletiva prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, não incumbe ao Judiciário Trabalhista esta definição, devendo permanecer o salário mínimo. Entendimento do STF - Súmula Vinculante 04/STF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - STF Agravo regimental na reclamação. Adicional de insalubridade. Salário mínimo substituído pelo salário contratual. Descumprimento da Súmula vinculante 4/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

4 - TST Base de cálculo do adicional de insalubridade. Salário mínimo.

«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Há precedentes da SDI-I do TST. ... (Continua)

5 - TST Recurso de revista do reclamante. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Salário mínimo.

«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa específica nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Precedentes da SDI-I do TST. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. INDEXADOR. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 25 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TRT3 Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Salário mínimo.

«Mesmo diante do advento da Súmula Vinculante 10 do STF e da suspensão da aplicação da nova redação da Súmula 228 do C. TST pela decisão proferida nos autos da Reclamação Constitucional 6266, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal é de que, inobstante a impossibilidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, por violação ao disposto no inciso VI do CF/88, art. 7º, o Poder Judiciário não poderia substituir a base de cálculo legal da parcela em relevo, sob pena de atuar no papel de legislador positivo. Destarte, o salário mínimo deverá prevalecer como base de cálculo do adicional de insalubridade até o surgimento de novo dispositivo que regulamente a matéria em questão.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Salário mínimo.

«Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante 4, tenha vedado a utilização do salário-mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula nº 228 desta Corte na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo diversa, permanece a utilização do salário-mínimo como base. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL DE CORBÉLIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. INADMISSÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

10 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Salário mínimo.

«1. Nos moldes do entendimento desta Subseção Especializada, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica normatizando a matéria. ... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CÉU AZUL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. art. 119, §1º DA LEI 617/2007. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF E AO art. 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 28/1993. SALÁRIO BASE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CÉU AZUL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. art. 119, §1º DA LEI 617/2007. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF E AO art. 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 28/1993. SALÁRIO BASE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

13 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - - SERVIDOR MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL/PR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) A CONTAR DA DATA DO LAUDO - INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CONFECÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - SEM RAZÃO - LAUDOS QUE COMPROVAM O DIREITO DO RECLAMANTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SALÁRIO MÍNIMO - JUIZO DA ORIGEM QUE ENTENDEU PELA INCIDÊNCIA DO CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO EM RAZÃO DE INEXISTÊNCIA DE LEI ANTERIOR ESTABELECENDO CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INDEXADOR QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DO STF NAS RECLAMAÇÕES 54568 E 54569 - TERMO INICIAL - DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO - PRECEDENTE DO STJ PUIL. Acórdão/STJ - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000009-05.2022.8.16.0087) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.

9.099/95.Recurso do Município conhecido e desprovido.... (Continua)

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CF E AO ENUNCIADO 4 DA SÚMULA VINCULANTE. APLICAÇÃO DE EFEITOS REPRISTINATÓRIOS À LEGISLAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ARGUMENTOS ENFRENTADOS EM SEDE RECURSAL. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS TESES JURÍDICAS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TIBAGI. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA EM RELAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 97 E À SÚMULA VINCULANTE Nº. 10. POSSIBILIDADE DE AS TURMAS RECURSAIS DECIDIREM SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITOS NORMATIVOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 2.387/2011 Aa Lei 1.392/1993, art. 137. ADICIONAL DEVE TER COMO INDEXADOR O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO QUE CORRESPONDE AO MÊS DE JANEIRO DE 2014. ENTE PÚBLICO QUE ALTEROU O INDEXADOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APÓS ESSE PERÍODO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

16 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT não atendido. Transcrição na íntegra dos fundamentos do acórdão recorrido. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Salário mínimo. Horas extras habituais. Atividade insalubre. Acordo de compensação.

«Verifico que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014) . Com efeito, esclareço, desde já, que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende ao disposto no novo dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista da reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1) abrangência da responsabilidade subsidiária. Multa diária. Astreintes. Prejudicada a análise da matéria em razão do provimento dado ao recurso de revista do reclamado INSS no sentido da exclusao da responsabilidade subsidiária. 2) base de cálculo do adicional de insalubridade. Salário mínimo. 3) honorários advocatícios. Súmula 219/TST.

«Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate, continuar sendo o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do CLT, art. 192. É que, não obstante o reconhecimento de sua incompatibilidade com o texto constitucional (art. 7º, IV), não pode o Poder Judiciário definir outro referencial - segundo o STF. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. CONFORMIDADE COM A SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. EMPREGADA ADMITIDA APÓS A REVOGAÇÃO DA NORMA INTERNA DA EBSERH QUE PREVIA O PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO BASE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Depreende-se dos autos que a parte Reclamante foi admitida em 01/12/2021, após a revogação da norma interna da EBSERH que previa como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário base: o art. 21 do Regulamento de Pessoal da Reclamada foi revogado em 31/07/2019, mais de dois anos antes da parte Reclamante ser admitida. Verifica-se também que o pagamento do adicional de insalubridade para a parte Autora sempre foi efetuado sobre o salário-mínimo. Assim, não há respaldo para a concessão do adicional de insalubridade calculado sobre o salário base. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

19 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - SERVIDOR MUNICIPAL DE PARANAGUÁ - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 04, DO STF - OMISSÃO LEGISLATIVA ANTE À INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI COMPLEMENTAR 46/2006, art. 95 - INDEXADOR QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DO STF NAS RECLAMAÇÕES 54568 E 54569 - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0006227-83.2023.8.16.0129) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.

9.099/95.Recurso da reclamada conhecido e desprovido.... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - SERVIDOR MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS- BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 04, DO STF - OMISSÃO LEGISLATIVA ANTE À INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, I DA LEI MUNICIPAL Nº. 35/1994 - INDEXADOR QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DO STF NAS RECLAMAÇÕES 54568 E 54569 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EFEITO REPRISTINATÓRIO DIANTE DA AUSÊNCIA DE LEI ANTERIOR - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0001846-15.2022.8.16.0049) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE

REFORMADA.Recurso do Município conhecido e parcialmente provido.... (Continua)