Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - SERVIDOR MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS- BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 04, DO STF - OMISSÃO LEGISLATIVA ANTE À INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, I DA LEI MUNICIPAL Nº. 35/1994 - INDEXADOR QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DO STF NAS RECLAMAÇÕES 54568 E 54569 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EFEITO REPRISTINATÓRIO DIANTE DA AUSÊNCIA DE LEI ANTERIOR - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0001846-15.2022.8.16.0049) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE

REFORMADA.Recurso do Município conhecido e parcialmente provido.... (Continua)