Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - - SERVIDOR MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL/PR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) A CONTAR DA DATA DO LAUDO - INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CONFECÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - SEM RAZÃO - LAUDOS QUE COMPROVAM O DIREITO DO RECLAMANTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SALÁRIO MÍNIMO - JUIZO DA ORIGEM QUE ENTENDEU PELA INCIDÊNCIA DO CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO EM RAZÃO DE INEXISTÊNCIA DE LEI ANTERIOR ESTABELECENDO CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INDEXADOR QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DO STF NAS RECLAMAÇÕES 54568 E 54569 - TERMO INICIAL - DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO - PRECEDENTE DO STJ PUIL. Acórdão/STJ - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000009-05.2022.8.16.0087) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.

9.099/95.Recurso do Município conhecido e desprovido.... (Continua)