Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - SERVIDOR MUNICIPAL DE PARANAGUÁ - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 04, DO STF - OMISSÃO LEGISLATIVA ANTE À INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI COMPLEMENTAR 46/2006, art. 95 - INDEXADOR QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DO STF NAS RECLAMAÇÕES 54568 E 54569 - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0006227-83.2023.8.16.0129) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.

9.099/95.Recurso da reclamada conhecido e desprovido.... (Continua)