Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TIBAGI. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA EM RELAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 97 E À SÚMULA VINCULANTE Nº. 10. POSSIBILIDADE DE AS TURMAS RECURSAIS DECIDIREM SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITOS NORMATIVOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 2.387/2011 Aa Lei 1.392/1993, art. 137. ADICIONAL DEVE TER COMO INDEXADOR O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO QUE CORRESPONDE AO MÊS DE JANEIRO DE 2014. ENTE PÚBLICO QUE ALTEROU O INDEXADOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APÓS ESSE PERÍODO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.