Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CÉU AZUL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. art. 119, §1º DA LEI 617/2007. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF E AO art. 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 28/1993. SALÁRIO BASE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.