ingestao de bebida alcoolica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Juízo Eleitoral e Estadual. Crime de desobediência de norma no dia da eleição. Simples ingestão de bebida alcoólica. Julgamento pela Justiça Estadual. CE, art. 347.

«A simples ingestão de bebida alcoólica na data do pleito eleitoral não atrai a incidência da Lei 4.737/1965 - Código Eleitoral - art. 347 -, que prevê o crime de desobediência ou descumprimento de ordem emanada da Justiça Eleitoral.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA - DEVER DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - RECUSA INDEVIDA A INDENIZAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - ORIENTAÇÃO DO STJ.

ingestão de bebida alcóolica pelo segurado não exime a seguradora do pagamento de indenização para o seguro de vida. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA COMPROVADA - AGRAVAMENTO DO RISCO - PRESUNÇÃO RELATIVA - HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COBERTURA CONTRATUAL - CONFIGURADA - ÔNUS DA PROVA - CONDUTORA - RECURSO PROVIDO.

O entendimento pacificado do STJ é no sentido de que, em se tratando de acidente envolvendo motorista alcoolizado, não basta a informação de que houve o consumo de álcool pelo segurado, sendo necessária, também, a comprovação de que tal conduta foi determinante para a ocorrência do sinistro. ... (Continua)

4 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade Civil. Negativa de cobertura, sob a alegação de embriaguez do segurado no momento do evento danoso. Descabimento. Ingestão de bebida alcoólica, que por si só, não comprova agravamento do risco. Cobertura securitária devida. Recurso provido em parte.

5 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Recusa. Acidente de veículo. Alegada embriaguez. Ausência de elementos de convicção a sinalizar a ingestão de bebida alcoólica pelo condutor. Agravamento do risco. Inocorrência. Ausência de nexo causal. Seguro devido. Recurso provido em parte.

6 - TAMG Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Morte de passageiro. Imprudência. Ingestão de bebida alcoólica e excesso de velocidade. Culpa caracterizada. CTB, art. 302.

«Resta caracterizada a culpa, na modalidade imprudência, quando a pessoa age sem as cautelas indispensáveis para evitar o acidente, como no caso do agente que, mesmo depois de ingerir bebida alcoólica e apresentar-se sonolento, assume a direção de automotor e desenvolve velocidade superior à permitida, além de comprometedora para a segurança do tráfego, vindo a perder o controle do veículo e causar a morte de um dos passageiros.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - INTUBAÇÃO ENDOTRAQUEAL E ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAÇÃO - ÓBITO DO PACIENTE -ERRO MÉDICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL - INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA PELO PACIENTE - INCOMPATIBILIDADE COM A MEDICAÇÃO NECESSÁRIA AO PROCEDIMENTO DE INTUBAÇÃO ENDOTRAQUEAL - NEXO DE CAUSALIDADE- INEXISTÊNCIA- SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade, quando, nos moldes do CPC/2015, art. 1.010, II, a apelação contém os fundamentos de fato e de direito necessários ao seu conhecimento, além de confrontar, de forma suficiente, os termos da sentença. 2. Diante da conclusão do laudo pericial de que não houve erro médico, mas óbito decorrente da incompatibilidade entre a ingestão de bebida alcóolica pelo paciente e administração da medicação necessária ao procedimento de intubação endotraquel, incabível o dever de indenizar. 3. Deve ser confirmada a sentença de improcedência do pedido inicial por não ter comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e dano alegado.... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contrato de seguro de vida. Acidente de trânsito. Ingestão de bebida alcoólica. Agravamento do risco. Súmulas 5 e 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

9 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Condução imprudente, na contramão de direção, e sob a influência de bebida alcoólica. Fatos confirmados pelas testemunhas presenciais. Admissão, nas duas fases da «persecutio criminis, da ingestão de bebida alcoólica. Elementos de convicção coesos e seguros, comprovam à saciedade a imprudência. Condenação de rigor. Reconhecível, no entanto, a atenuante da confissão espontânea. Readequação da pena. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio na condução de veículo automotor. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação suficiente. Culpabilidade exacerbada. Ingestão de bebida alcoólica. Racha automobilístico.

«1 - A análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que «o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (AgRg no REsp 143071/AM, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015). ... (Continua)

11 - TJSP Júri. Pronúncia. Agente que após ingestão de bebida alcoólica conduz veículo automotor em via púbica, invadindo a contramão, em direção à vítima, causando-lhe a morte. Desclassificação do homicídio para lesão corporal seguida de morte. Impossibilidade. Materialidade e indícios suficientes de autoria presentes. Pronúncia mantida. Recurso desprovido.

12 - TRT2 Justa causa. Embriaguez habitual ou em serviço. Autora que se apresenta um única vez alterada por ingestão de bebida alcoólica. Falta grave não caracterizada na hipótese. CLT, art. 482, «f.

«Questão por demais delicada e que deve receber exegese minuciosa e sensível do magistrado, pois a interpretação literal e irrestrita do referido dispositivo consolidado pode transformar, no dizer do sempre lembrado mestre e magistrado Wagner Giglio, «um único deslize, um pecadilho, uma pequena falta de comportamento em motivo para dispensa. Cabe manter e louvar a r. sentença recorrida, por muito bem posta.... (Continua)

13 - TJDF PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Mantém-se a condenação do acusado pelo delito de embriaguez ao volante se as provas evidenciam a condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de bebida alcoólica. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO DE TRÂNSITO QUALIFICADO PELA FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONDUTA CULPOSA DEMONSTRADA. IMPRUDÊNCIA.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDUTA CULPOSA. IMPRUDÊNCIA. O conjunto probatório demonstra de forma suficiente o agir culposo do réu, que, após ingestão de bebida alcoólica, não adotou a cautela adequada na condução do veículo, ingressando na via preferencial sem obedecer sinalização de parada, em velocidade inadequada, colidindo e causando o óbito da vítima, que estava de carona na motocicleta. O próprio acusado admitiu a ingestão de bebida alcoólica e a fuga do local, que, por sua vez, ficou comprovada pelos depoimentos das testemunhas.... (Continua)

15 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cobrança de indenização. Negativa da seguradora. Alegação de agravamento do risco. Condutor do veículo segurado embriagado no momento do sinistro. Validade da cláusula de não indenizar. Agravamento do risco não ilidido pelo segurado. Ônus que lhe competia. Subsídios suficientes de ingestão de bebida alcoólica por parte do segurado. CCB, art. 768. Descumprimento do dever de lealdade e boa-fé. Ação improcedente. Recurso desprovido

16 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - COBRANÇA - Agravamento de risco - Risco excluído de cobertura - Embriaguez - Sem demonstração - Falta de comprovação que a eventual ingestão de bebida alcóolica tenha sido causa do acidente - Sem hipótese para a perda do direito ao seguro ou o reconhecimento da ausência de seguro pela exclusão do risco - Recusa de pagamento ilegítima - Indenização que deve recompor o prejuízo efetivamente suportado - Correção monetária a contar do efetivo desembolso. 

17 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Veículo. Morte da segurada em decorrência de acidente de trânsito. Ação de indenização. Legitimidade ativa da filha única da segurada falecida, considerando-se a ordem de vocação hereditária e a inexistência de testamento. Inexistência de prova de que a ingestão de bebida alcoólica pela vítima tenha sido a causa determinante do acidente. Culpa preponderante do outro condutor, que dirigia em velocidade excessiva quando colidiu seu automóvel com

18 - TJSP Recurso em sentido estrito. Delito de trânsito. Homicídio. Desclassificação da modalidade dolosa para a culposa. Invadindo motorista de automóvel, a contramão de rodovia, colidindo de frente com motocicleta, provocando a morte do condutor e garupa, caracterizada resta a culpa se evidenciado que o agente não assumiu o risco de produzir o resultado e não ficou comprovada a acusação de eventual ingestão de bebida alcoólica com intenção de dirigir e causar acidentes. Recurso provido neste aspecto.

19 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. NECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO DO AUTOR DIRIGIA SEU VEÍCULO NA CONTRAMÃO E DEPOIS DE INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR NÃO SE DISPÔS A COMPROVAR FATORES EXTERNOS, A FIM DE DEMONSTRAR QUE O ACIDENTE PODERIA OCORRER MESMO QUE O CONDUTOR NÃO ESTIVESSE SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO CONFIGURADO, BEM COMO VERIFICADO QUE A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA CONCORREU PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL SENTENÇA MANTIDA

Recurso de apelação improvido... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Automóvel. Seguro. Acidente. Ingestão de bebida alcoólica. Causa do acidente. Reexame. Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)