infracoes politico administrativas de prefeito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Infrações político-administrativas de Prefeito. Processo de apuração. Normas de direito penal e processual penal. Competência legislativa reservada à União. Afronta ao parágrafo único do art. 170, ao art 171 e ao CE, art. 172, todos/MG. CF/88, art. 22, I.

«Os dispositivos de lei orgânica municipal que dispõem sobre infrações político-administrativas de prefeito e o seu processo de apuração são inconstitucionais, por se tratar de normas de direito material penal e processual penal, cuja competência foi reservada privativamente à União e que já se encontram disciplinadas no Decreto-lei 201/67, recepcionado pela Constituição Federal/88, cujos princípios e normas devem ser respeitados pelo município, nos termos do parágrafo único do CE, art. 170, do art. 171 e, art. 172, todos/MG.... (Continua)

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Competência para o processo e julgamento de prefeito municipal. Infrações político-administrativas e ilícitos penais.

«- Compete, exclusivamente, à Câmara de Vereadores, processar e julgar o Prefeito Municipal nas infrações político- -administrativas, assim definidas em legislação emanada da União Federal, podendo impor, ao Chefe do Executivo local, observada a garantia constitucional do «due process of law, a sanção de cassação de seu mandato eletivo. Precedentes. - O Tribunal de Justiça do Estado, ressalvadas as hipóteses que se incluem na esfera de atribuições jurisdicionais da Justiça Federal comum, da Justiça Militar da União e da Justiça Eleitoral, dispõe de competência originária para processar e julgar os Prefeitos Municipais nas infrações penais comuns.... (Continua)

3 - TJMG Adin. Infrações político- administrativas do prefeito. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício. Formal. Lei orgânica municipal. Infrações político- administrativas do prefeito. Matéria afeta ao direito penal. Decreto 201/67. Competência privativa da União. CF/88, art. 22. Usurpação pelo ente municipal

«- Uma Lei (ou ato normativo) será considerada formalmente inconstitucional quando houver mácula no seu conteúdo ou no processo legislativo propriamente dito. ... (Continua)

4 - TJMG Cassação de prefeito. Ausência de votação nominal. Mandado de segurança. Processo de cassação de prefeito municipal. Infrações político-administrativas. Decreto-lei 201/67. Ausência de votação nominal para recebimento da denúncia. Nulidade. Violação a direito líquido e certo. Ordem concedida

«- Cabe ao Poder Judiciário o controle da legalidade do procedimento parlamentar de cassação do Prefeito. ... (Continua)

5 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal. Alegação de inconstitucionalidade dos artigos 98, 99, 100, 105, 302, 303 e 304 da Lei Orgânica Municipal e artigos 341 a 346 do Regimento Interno da Câmara Municipal da cidade de Cajati que define infrações político administrativas cometidas pelo Prefeito Municipal, bem como aspectos procedimentais do julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Vereadores. Matéria de competência legislativa privativa da União Federal (artigo 22, inciso I, CF). Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Infringência aos artigos 5º e 144 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

6 - STJ Administrativo. Prefeito municipal. Infração político-administrativa. Julgamento pela Câmara Municipal. Crime de responsabilidade. Julgamento pelo Poder Judiciário. Decreto-lei 201/67, arts. 1º e 4º.

«O Decreto-lei 201/67 estabeleceu de forma sistemática quais as infrações consideradas como crimes de responsabilidade (art. 1º) e infrações político-administrativas (art. 4º). Também ficou definido no Decreto-lei 201/67, como corolário constitucional, que à Câmara Municipal cabe tão-somente o julgamento das infrações político-administrativas, enquanto os crimes de responsabilidade só podem ser processados e julgados pelo Poder Judiciário. A partir de janeiro de 2001, pela Emenda Constitucional 25/2000, condutas que estavam tipificadas como infrações político-administrativas passaram à categoria de crime. Hipótese em que ocorridas as infrações em data anterior à Emenda Constitucional 25/2000, não podem ser consideradas como crime, em respeito ao princípio constitucional que exige lei prévia considerando como criminosa a conduta (CF/88, art. 5º, XXXIX).... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Crime de responsabilidade. Prefeito. Denúncia. Recebimento. Maioria simples. Quorum. Possibilidade. Dlf-201/1967, art. 5, II. Aplicabilidade. Infração político-administrativa. Prefeito. Denúncia. Câmara municipal. Quorum. Art. 5, II, Decreto-lei 201/67. Revogação. Licença-prévia. Princípio da simetria.

«1. A prerrogativa assegurada ao Presidente da República pelo CF/88, art. 86 - a chamada licença-prévia para julgamento pela prática de infrações penais comuns ou de crime de responsabilidade por meio da aprovação por dois terços dos Deputados - não se aplica por simetria aos Governadores e Prefeitos. Nem toda prerrogativa constitucional garantida ao Presidente da República se aplica obrigatoriamente aos Governadores e Prefeitos. Ademais, segundo a jurisprudência do STF, é da competência privativa da União legislar sobre o processo por crime de responsabilidade. ... (Continua)

8 - STJ Crime de responsabilidade. Ex-prefeito. Decreto-lei 201/67. art. 1º, XII. Crimes comuns.

«O STF já se pronunciou no sentido de que «os crimes denominados de responsabilidade, que deverão ser julgados pelo Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores (art. 1º), são de ação pública e punidos com pena de reclusão e de detenção (art. 1º, § 1º), e o processo é o comum, do CPP, com pequenas modificações (art. 2º). No art. 4º, o Decreto-lei 201/67, cuida das infrações político-administrativas dos prefeitos, sujeitos ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. Essas infrações é que podem, na tradição do direito brasileiro, ser denominadas de crimes de responsabilidade.... (Continua)

9 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - LEI ORGÂNICA - EMENDA QUE PROMOVE INSERÇÃO DE INFRAÇÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA AO PREFEITO - VÍCIO FORMAL - COMPETÊNCIA DA UNIÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

A definição dos crimes de responsabilidade e de infrações político-administrativas, bem como do respectivo processo e julgamento é de competência legislativa exclusiva da União, pelo que não pode ser tratado em Lei Orgânica do Município, o que acarreta vício formal e, consequentemente, a declaração de inconstitucionalidade da norma. ... (Continua)

10 - STJ Prefeito municipal. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/67, art. 1º.

«Os crimes previstos no Decreto-lei 201/1967, art. 1º configuram, na melhor exegese, crimes funcionais, sujeitos a processo e julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente de autorização do órgão Legislativo Municipal. Inexiste impedimento legal da instauração ou prosseguimento da ação penal após a extinção do mandato de Prefeito. Precedentes do STF. O Decreto-lei 201/1967, art. 4º elenca as infrações político-administrativas, em que se prevê a perda do mandato, sendo julgadas pela Câmara Municipal. A cessação do exercício do cargo de Prefeito impede a instauração ou o prosseguimento do processo político-disciplinar, regulado no art. 5º do referido Decreto-lei, em face da perda do objeto. Recurso provido.... (Continua)

11 - STF Penal. Processual penal. Prefeito. Crime de responsabilidade. Crime comum. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Crimes comuns.

«I - - Os crimes denominados de responsabilidade, tipificados no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, são crimes comuns, que deverão ser julgados pelo Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores (Decreto-lei 201/1967, art. 1º), são de ação pública e punidos com pena de reclusão e de detenção (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 1º) e o processo e o comum, do CPP, com pequenas modificações (Decreto-lei 201/1967, art. 2º). No Decreto-lei 201/1967, art. 4º, cuida das infrações político-administrativas dos prefeitos, sujeitos ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. Essas infrações e que podem, na tradição do direito brasileiro, ser denominadas de crimes de responsabilidade. ... (Continua)

12 - STF Prefeito. Apropriação e desvio de renda pública. Falsidade ideológica. Decreto-lei 201/67, art. 1º, I e II. CP, art. 299 e CP, art. 312.

«Os crimes tipificados no Decreto-lei 201/1967, art. 1º são comuns e o processo a eles correspondentes pode ser instaurado perante o Judiciário durante ou após o exercício funcional. As infrações político-administrativas dos prefeitos, ou crimes de responsabilidade, previstas no art. 4º do mesmo Decreto-lei, são julgadas pela Câmara dos Vereadores durante o exercício do mandato, porque sancionadas com a cassação do mandato. Revisão da Jurisprudência do STF na Sessão Plenária de 13/04/94, ao julgar o HC 70.671-1-PI.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DEFINIÇÃO DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE E INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito de Mariana contra o art. 95 da Lei Orgânica Municipal, alterada pela Emenda 02/2024, sob a alegação de afronta ao princípio da separação dos poderes e à competência legislativa privativa da União para definir crimes de responsabilidade e infrações político-administrativas. ... (Continua)

14 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Câmara municipal. Informação. Pedido. Prefeito. Omissão. Princípio da juridicidade. Violação. Dolo. Comprovação. Ato ímprobo. Reconhecimento. Direitos políticos. Suspensão. Multa. Quantum. Fixação. Apelação cível. Improbidade administrativa. Prefeito de coronel bicaco. Solicitação de informações feitas pela cãmara de vereadores. Reiterada ausência de resposta pelo prefeito. Violação aos princípios da legalidade, publicidade e lealdade às instituições. Lei 8.429/1992, art. 11.

«1. Caracteriza ato de improbidade administrativa a reiterada e intencional omissão do Prefeito Municipal em responder a pedidos de informação encaminhados pelo Poder Legislativo local, configurando conduta contrária à legalidade e à lealdade às instituições, o que é sancionado pelo art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil, administrativo e eleitoral. Interesse recursal. Subsistência. Infrações político-Administrativas praticadas por prefeitos. Processo de cassação instaurado por câmara municipal. Decreto-Lei 201/1967, art. 5º, I. Denúncia escrita. Necessidade. Impossibilidade de substituição da peça acusatória por relatório de comissão parlamentar de inquérito (cpi). Vereador denunciante impedido de votar no juízo de recebimento da denúncia. Recurso especial provido.

I - O término do prazo do mandato para o qual eleito o Prefeito não implica carência superveniente do interesse processual de demanda na qual se pleiteia a anulação do processo de cassação, porquanto subsistem reflexos eleitorais decorrentes da condenação imposta pela Câmara Municipal, notadamente o afastamento da inelegibilidade descrita no Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I. c... (Continua)

16 - TJPE Constitucional e administrativo. Apelações cíveis. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Sentença condenatória do prefeito municipal de caruaru, da empresa publicitária e do seu sócio-gerente pela prática dos atos de improbidade de lesão ao erário e ofensa aos princípios da administração pública. Propaganda publicitária institucional. Promoção pessoal do prefeito. Custeio pelos cofres públicos. Preliminares rejeitadas à unanimidade de votos. Mérito. Reconhecimento, pelos próprios apelantes, de que o termo «promessa cumprida» inserido em uma imagem representativa de um carimbo na propagada publicitária executada pela empresa apelante remete às promessas de campanha do atual gestor municipal. Desvirtuamento da propaganda institucional custeada pelos cofres públicos. Benefício pessoal à imagem política do prefeito municipal em detrimento ao próprio interesse público. Ofensa ao CF/88, art. 37, § 1º. Atuação deliberada em desrespeito às normas legais e constitucionais. Desconhecimento inescusável. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Presença. Independência entre as esferas cível e eleitoral. Atos de improbidade por ofensa aos princípios regentes da administração pública e por lesão ao erário. Não responsabilização, apenas, do sócio-gerente da agência publicitária. Sanções. Dosimetria. Adequação e eficácia. Grau de reprovabilidade da conduta. Gravidade. Medidas sancionatórias de efetiva reprimenda e de inibição ao cometimento de novas infrações. Razoabilidade. Apelação cível do prefeito municipal que se nega provimento. Apelação cível conjunta da agência publicitária e do seu sócio-gerente que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

«1 - Com base na inteligência do Lei 8.429/1992, art. 3º, há de se reconhecer a legitimidade passiva da empresa Arcos Propaganda Ltda. e do seu sócio-gerente ora apelantes para figurarem neste feito, recaindo sobre o mérito recursal a análise sobre se eles incidiram ou não na prática dos atos de improbidade administrativa aqui apontados. Preliminares de ilegitimidade passiva daqueles apelantes rejeitadas à unanimidade de votos; ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CÂMARA MUNICIPAL - PREFEITO DO MUNICÍPIO - CASSAÇÃO DE MANDATO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, a matéria jurídica, relacionada ao encerramento do período do mandato eletivo de Prefeito Municipal, suscitada como eventual fato superveniente e impeditivo ao prosseguimento do processo, deverá ser previamente analisada pelo D. Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição, sob pena de supressão de instância. 2. No mérito recursal, requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, preenchidos. 3. Probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caracterizados. 4. Presença de vícios (irregularidades, ilegalidades e nulidades), no Processo Administrativo, instaurado pela Comissão Especial Processante 1/23, para a apuração de infrações político-administrativas supostamente praticadas pelo Prefeito do Município de Pardinho, verificados, de plano. 5. A questão jurídica poderá ser novamente analisada nos autos principais, após a apresentação de contestação, a instauração do contraditório e a eventual dilação probatória. 6. Tutela provisória de urgência, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, reformada, para o seguinte: a) conceder a tutela provisória de urgência; b) determinar o sobrestamento das atividades da Comissão Processante em questão, até o julgamento final da lide. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, provido.... (Continua)

18 - TJSP RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CÂMARA MUNICIPAL - CASSAÇÃO DO MANDATO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - PREJUDICIALIDADE. 1.

Requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, não preenchidos. 2. Probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não caracterizados. 3. Presença de vícios (irregularidades, ilegalidades e nulidades), no Processo Administrativo, da Comissão Especial Processante 1/24, instaurado para a apuração de infrações político-administrativas supostamente praticadas pelo Prefeito do Município de Cachoeira Paulista, não verificados, de plano. 4. A questão jurídica deverá ser analisada nos autos principais, após a instauração do contraditório e a eventual dilação probatória, sendo inviável a alteração do quanto decidido, nesta sede de cognição sumária. 5. Tutela provisória de urgência, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Decisão, recorrida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido. 8. Recurso de agravo interno, oferecido pela mesma parte litigante, prejudicado... (Continua)

19 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE VOTORANTIM. NULIDADE DOS ATOS DA COMISSÃO PROCESSANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM. DECRETO-LEI 201/67.

Objetiva a parte impetrante a nulidade dos atos da comissão processante 010/2023 da Câmara Municipal de Votorantim. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Comissão processante instaurada em Câmara Municipal, para apuração de infrações político-administrativas imputadas ao Prefeito - Pretensão de concessão de liminar para que os trabalhos sejam suspensos - Alegação de vícios no devido processo legal e de ocorrência de decadência para conclusão do processo - Ausência, porém, de qualquer deliberação da Câmara Municipal a respeito até o momento - Mera pendência do processo de apuração de infração político-administrativa - Liminar indeferida - Ausência de requisitos legais - Necessidade de prestação das informações para esclarecimento dos fatos - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)