Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DEFINIÇÃO DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE E INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito de Mariana contra o art. 95 da Lei Orgânica Municipal, alterada pela Emenda 02/2024, sob a alegação de afronta ao princípio da separação dos poderes e à competência legislativa privativa da União para definir crimes de responsabilidade e infrações político-administrativas. ... (Continua)