Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - LEI ORGÂNICA - EMENDA QUE PROMOVE INSERÇÃO DE INFRAÇÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA AO PREFEITO - VÍCIO FORMAL - COMPETÊNCIA DA UNIÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

A definição dos crimes de responsabilidade e de infrações político-administrativas, bem como do respectivo processo e julgamento é de competência legislativa exclusiva da União, pelo que não pode ser tratado em Lei Orgânica do Município, o que acarreta vício formal e, consequentemente, a declaração de inconstitucionalidade da norma. ... (Continua)