infracao disciplinar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Representação disciplinar. Elementos informativos suficientes colhidos ao longo dos procedimentos investigatórios criminal e disciplinar capazes de indiciar a autoria e a materialidade de crime de furto, em tese, perpetrado pelo juiz representado, de forma a justificar a abertura e a instauração do procedimento administrativo disciplinar (PAD) em seu desfavor. Indícios de subtração de uma estatueta de arte sacra da imagem de Nossa Senhora da Conceição, avaliada, à época, no montante de R$ 4.800,00. Indícios da prática pelo juiz representado de delito de furto. Arquivamento do procedimento criminal por força da prescrição penal. Irrelevância no campo disciplinar. Independência das instâncias. Regras de prescrição distintas no âmbito criminal e administrativo-disciplinar. Regras de prescrição da infração disciplinar. Início contagem do prazo prescricional. Silêncio da LOMAN. Aplicação da Lei 8112/90. Precedentes do STJ. Prazo inicial da prescrição criminal: data da consumação do crime. Prazo inicial da prescrição da infração disciplinar: data do conhecimento do fato pela autoridade competente para a abertura do procedimento disciplinar. Súmula 635/STJ. Aplicação no caso concreto. Comportamento do juiz representado incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções, colocando em risco efetivo a necessária credibilidade da sociedade no Poder Judiciário como último bastião de salvaguarda de seus direitos e garantias fundamentais constitucionais. Desvio de comportamento que, além de tipificar infração penal, configura, em tese, falta funcional, por transgressão às disposições insertas nos arts. 35, VIII, c/c 56, II, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e arts. 1º, 15, 16 e 37 do Código de Ética da Magistratura. Proposta de abertura de procedimento administrativo disciplinar - PAD. Decisão unânime.

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA MÉDIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA PELA SENTENCIADA BEM DELINEADA - INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - STJ Pena. Execução. Prescrição. Infração disciplinar. Fuga. Falta permanente. Cessação com a recaptura. Lei 7.210/84, art. 50, II. CP, art. 111, III.

«A infração disciplinar consistente no ato de fuga, prevista no Lei 7.210/1984, art. 50, II, é permanente, apenas cessando com a recaptura do preso. Descabe invocar a prescrição bienal da infração disciplinar se não verificado o curso deste lapso temporal.... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Apenado. Fuga. Falta grave. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Reconhecimento. Regimento disciplinar penitenciário, art. 37. Aplicabilidade. Agravo em execução penal. Apuração de infração disciplinar. Fuga. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar instaurado. Decisão que declara operada a prescrição da pretensão punitiva quanto à infração disciplinar. Insurgência ministerial.

«Implementado o lapso temporal previsto no art. 37 do Regimento Disciplinar Penitenciário Estadual, importa a manutenção da decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Inexiste qualquer inconstitucionalidade no disposto no arts. 36 e 37 do Regimento Disciplinar Penitenciário deste Estado ao estabelecer prazos prescricionais (decadenciais) à instauração e processamento de procedimentos administrativos disciplinares no âmbito da execução penal. Isso porque o CF/88, art. 24, I designa como concorrente, entre a União e os Estados, a competência para legislar sobre Direito Penitenciário. Nessa perspectiva, a União exerceu sua competência em estabelecer normas gerais sobre o direito penitenciário, consistente na Lei de Execuções Penais, que prevê a necessidade de instauração de PAD para apuração do cometimento de faltas graves. Todavia, a LEP não disciplina a prescrição (decadência) da apuração da falta grave, ponto em que foi complementada pelo Regimento Disciplinar Penitenciário desse Estado Decreto 46534/09, de forma que não há inconstitucionalidade aventada pelo Ministério Público. Não se trata, pois, em usurpação de competência legislativa da União, em afronta ao CF/88, art. 22, I, ao contrário do que pretende fazer crer o Ministério Público, na medida em que o ramo do direito disciplinado pelo Regimento Disciplinar Penitenciário não é o penal, motivo pelo qual o CP, art. 109, VInão rege a prescrição atinente à punibilidade ao cometimento de falta grave, que diz com direito penitenciário. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial interposto contra decisão que desclassificou a infração disciplinar imputada ao sentenciado para falta média. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade concreta ou consequências gravosas à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional, foi devidamente considerada infração disciplinar de natureza intermediária, consoante Resolu, art. 45, Xção SAP 144/10. Impossibilidade de acolhimento da irresignação acusatória. Decisório proporcional às circunstâncias. Desprovimento

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA MÉDIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO BEM DELINEADA - INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR

Homologação de falta média. Recurso do Ministério Público. Pretensão de reconhecimento de infração disciplinar de natureza grave. Acolhimento. Sentenciado que se dirige de forma insolente, desrespeitosa e ameaçadora a funcionários. Conduta que não se confunde com comportamento meramente inconveniente. Falta grave configurada, nos termos dos arts. 50, VI, c/c o art. 39, II, ambos da LEP. Agravo provido.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento de infração disciplinar grave. Imprescindibilidade de exame do respectivo procedimento administrativo disciplinar. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, «este Tribunal consolidou jurisprudência acerca da impossibilidade de dispensa do processo administrativo disciplinar para fins do reconhecimento da infração disciplinar, a teor da Súmula 533/STJ, ainda que o sentenciado esteja cumprindo pena em regime aberto ou em prisão domiciliar (HC 513.398/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/6/2019.)... (Continua)

9 - STF Furto. Desclassificação. CPM, art. 240, § 2º, do CPM. Infração disciplinar. Não havendo sido o bem subtraído devolvido à vítima, inviável proceder-se à desclassificação da conduta para infração disciplinar. Precedentes. Habeas corpus Acórdão/STF, primeira turma, relatora a Ministra rosa weber; e Acórdão/STF, primeira turma, relatora a Ministra cármen lúcia.

10 - TJSP Direito Constitucional e Administrativo. Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. Demissão de policial militar por infração disciplinar. Competência da Justiça Militar Estadual. Recurso improvido.

11 - STJ Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Infração disciplinar de natureza grave. Pretensão de reconhecimento da atipicidade. Confecção de tatuagem. Conduta proibida em regulamento da unidade prisional. Configuração de infração disciplinar de natureza grave consistente em desobediência. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a inicial que se impõe.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

12 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Infração disciplinar grave. Ato de improbidade. Contratação direta sem licitação para desenvolvimento de projeto de pesquisa. Demissão aplicada em processo administrativo.

«I - Infração disciplinar grave que constitui ato de improbidade é causa de demissão independente de processo judicial prévio. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo em Execução - Falta grave - Recurso objetivando a absolvição por fragilidade probatória ou pela inadmissibilidade de sanção coletiva - Admissibilidade - A autoridade apuradora não logrou êxito em descrever e identificar concretamente a conduta do sentenciado como ato de incitação à subversão da ordem e da disciplina na unidade prisional, imputando ao agravante infração disciplinar de natureza grave com base exclusivamente em declarações genéricas e imprecisas prestadas pelos agentes penitenciários - Dúvida em relação à materialidade da infração disciplinar - In dubio pro reo - Absolvição, de rigor. Recurso provido

14 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Perda total dos dias remidos até a data da infração disciplinar e interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime. Precedentes do STJ e STF. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos da Lei 7.210/84, art. 127, implica a perda integral dos dias remidos pelo trabalho, além de nova fixação da data-base para concessão de benefícios.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Reconhecimento de infração disciplinar de natureza grave. Fuga do estabelecimento prisional. Ausência de procedimento administrativo disciplinar prévio. Súmula 533/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece da impetração, substitutiva do recurso adequado, mas se concede ordem de habeas corpus de ofício, quando evidenciada ofensa a entendimento sumulado deste Superior Tribunal, no sentido da indispensabilidade do procedimento administrativo disciplinar prévio ao reconhecimento de infração disciplinar. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE -

Configuração - Infração disciplinar devidamente comprovada - Irmã do reeducando, devidamente cadastrada como visitante, que trazia drogas para o interior do estabelecimento prisional- Detecção via scanner corporal - Palavra dos agentes penitenciários - Credibilidade - Precedentes - Infração disciplinar devidamente comprovada - Inviável a absolvição ou, ainda, a desclassificação da conduta- Decisão de anotação judicial acertada e mantida - Perda de dias remidos e interrupção da contagem do prazo para a concessão de progressão de regime - Adequadas à espécie - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave (não indicada). Perda total dos dias remidos até a data da infração disciplinar e interrupção do prazo para concessão da progressão de regime. Súmula vinculante 9/STF. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos da Lei 7.210/84, art. 127, implica a perda integral dos dias remidos pelo trabalho, além de nova fixação da data-base para concessão da progressão de regime prisional. Súmula vinculante 9/STF.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial interposto contra decisão que desclassificou falta disciplinar de natureza grave imputada ao sentenciado para falta média. Insurgência do «Parquet em que se busca o reconhecimento de infração disciplinar de natureza grave. Impossibilidade de acolhimento. Elementos probatórios frágeis para a responsabilização. Ausência de descrição suficiente e individualizada da conduta faltosa, em tese, perpetrada. Precedentes. Desprovimento do recurso ministerial, e em juízo de reexame, absolvo o sentenciado Jones Henrique Rufino de Sousa da imputação de falta disciplinar, cassando todos os efeitos decorrentes do anterior reconhecimento da infração disciplinar aludida em primeira instância

19 - STJ Servidor público. Militar. Prisão disciplinar. Licenciamento. Dupla sanção. «Bis in idem.

«Por uma única infração disciplinar, o militar não pode sofrer dupla sanção, sob pena de ocorrer «bis in idem. Tendo sido o militar punido com 30 dias de prisão disciplinar, a sua posterior exclusão dos quadros da Corporação a bem da disciplina, em razão do mesmo fato, atenta contra o devido processo legal, por configurar dupla sanção. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.... (Continua)

20 - STF II. Infração disciplinar: irrelevância, para o cálculo da prescrição, da capitulação da infração disciplinar imputada no art. 132, XIII - conforme a portaria de instauração do processo administrativo anulado -, ou no art. 132, I - conforme a do que, em conseqüência se veio a renovar -, se, em ambos, o fato imputado ao servidor público - recebimento, em razão da função de vultosa importância em moeda estrangeira -, caracteriza o crime de corrupção passiva, em razão de cuja cominação penal se há de calcular a prescrição da sanção disciplinar administrativa, independentemente da instauração, ou não, de processo penal a respeito.