infracao de natureza permanente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ato administrativo. Servidora pública municipal demitida a bem do serviço público. Inocorrência da prescrição. Prática de infração de natureza permanente. Início da contagem do prazo prescricional somente quando encerrada a infração. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - STJ Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Incompetência territorial. Natureza relativa. Delito de natureza permanente. Fixação da competência pela prevenção. Coação ilegal inexistente.

«1. Como se sabe, a competência territorial possui natureza relativa, razão pela qual deve ser arguida no momento oportuno, sob pena de preclusão. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Formação de quadrilha e furto qualificado mediante fraude. Infração de natureza permanente. Competência firmada pela prevenção de acordo com o disposto nos arts. 71 c/c 83, ambos do CPP. CPP, art. 78, II, «b.

«Em se tratando da prática, em tese, do crime de formação de quadrilha (crime permanente), ainda que outros crimes tenham sido praticados, esta Corte, adotando a literalidade do disposto no CPP, art. 71, reconhece a fixação da competência pela prevenção. Assim, o delito de formação de quadrilha, como se sabe, é crime permanente e, havendo vários juízos de Estados diferentes envolvidos, a competência deve ser firmada pela prevenção, nos termos do art. 71 c/c CPP, art. 83, ambos, ou seja, prevento estará aquele juízo que tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL

.Falta Disciplinar de Natureza Grave. Evasão. Pleito defensivo de reconhecimento da prescrição da falta disciplinar. Inocorrência - prazo prescricional de três anos não atingido. Infração de natureza permanente. Termo inicial para contagem do lapso prescricional é a data da recaptura. Inteligência do art. 109, VI, e art. 111, III, ambos do CP. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR INFRACAO AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA -

Exercício de 2020 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária por se tratar de Associação Civil sem fins lucrativos - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Precedentes desta C. Câmara em situações congêneres - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

6 - TJMG Tóxicos. Prisão em flagrante. Posse de tóxicos. Residência. Entrada em casa alheia. Constitucionalidade na hipótese. CF/88, art. 5º, XI.

«Tendo os apelantes sido surpreendidos, em sua residência, na posse de substância entorpecente, infração de natureza permanente, configurando, pois, flagrante delito, hipótese em que é constitucionalmente permitida a entrada em casa alheia (CF/88, art. 5º, XI), afasta-se a argüição de nulidade decorrente da irregularidade do auto de prisão em flagrante delito por terem os policiais ingressado na residência dos apelantes sem o competente mandado judicial.... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DA ZONA DE INCLUSÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, E ROMPIMENTO DO DISPOSITIVO. CONFIGURAÇÃO DE FUGA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

1. Demonstração nos autos de que o apenado, no curso da execução da pena, deixou de cumprir as regras estabelecidas para o benefício que lhe havia sido concedido, pois, em diversas oportunidades, violou a zona de inclusão do monitoramento eletrônico e, após, rompeu a cinta do dispositivo, permanecendo sem qualquer espécie de vigilância por mais de duas semanas. Conduta equiparada à fuga, conforme consolidada jurisprudência. Para a configuração da conduta faltosa, não se exige comprovação de «dolo específico ou mera intenção no descarregamento do equipamento eletrônico, na medida em que constitui dever do apenado o devido cuidado para tanto. Mantido o reconhecimento da falta.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 48. Crime ambiental. Natureza permanente. Atividade criminosa que se prolonga no tempo. Recurso não provido.

«1. O crime imputado ao agravante configura-se como crime permanente, pois, mesmo que o dano ambiental tenha se iniciado com a construção das edificações em dezembro de 2003, a conservação e a manutenção das construções na área de conservação ambiental impedem que a vegetação se regenere, prolongando-se assim os danos causados ao meio ambiente. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA - Vício que somente se verificou em razão de omissão de informação de que a parte embargante já ingressara com ação anterior - Acórdão transitado em julgado que reconheceu a natureza permanente de algumas verbas percebidas pela parte autora - Base de cálculo dos décimos incorporados do art. 133 da Constituição paulista que deve ser o vencimento padrão Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA - Vício que somente se verificou em razão de omissão de informação de que a parte embargante já ingressara com ação anterior - Acórdão transitado em julgado que reconheceu a natureza permanente de algumas verbas percebidas pela parte autora - Base de cálculo dos décimos incorporados do art. 133 da Constituição paulista que deve ser o vencimento padrão acrescido das verbas de natureza permanente, excluídas as de caráter eventual - Gratificação Executiva, o Adicional de Insalubridade e Periculosidade, e a parcela incorporada da Gratificação de Representação Embargos parcialmente acolhidos.

10 - TJRS Direito público. Carteira nacional de habilitação. Concessão definitiva. Descabimento. Motorista. Falta grave. Agravo de instrumento. Permissão para dirigir. Obtenção da carteira nacional permanente. Impossibilidade. Ocorrência de infração de natureza grave.

«Impossibilidade de concessão da Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que incorreu em falta grave durante o período de Permissão para Dirigir. Inteligência do § 3º do CTB, art. 148. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

11 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza permanente. Prisão cautelar. Pretensão de acolhimento da tese de incompetência do juízo. Improcedência. Prevenção verificada. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Por tratar-se de delito de tráfico de entorpecentes, que possui natureza permanente, a competência territorial deve ser firmada pela prevenção, nos termos do CPP, art. 71 (HC 46.213/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 28/5/2015). ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Competência. Corrupção ativa. Infração consumada nas divisas de duas ou mais jurisdições. CPP, art. 70, § 3º. Tráfico ilícito de drogas. Natureza permanente do delito. CPP, art. 71. Competência fixada por prevenção. Precedentes. Ordem denegada.

1 - A fixação da competência, na hipótese, dá-se por prevenção, tendo em vista a aplicação do disposto nos arts. 70, § 3º e 71, ambos do CPP, já que o crime de corrupção ativa foi consumado nas divisas de duas ou mais jurisdições e por constituir o delito de tráfico de drogas uma infração continuada ou permanente.... (Continua)

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURAS DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE E INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - ALÉM DE SER DA ESTIPULANTE O DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS, A PROVA PERICIAL ATESTOU QUE A AUTORA NÃO APRESENTA INVALIDEZ/INCAPACIDADE DE QUALQUER NATUREZA - SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA FASE

RECURSAL.Apelação conhecida e desprovida.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. writ não conhecido. Crime tipificado no Lei 4.947/1966, art. 20 (invasão de terras públicas). Natureza permanente da infração. Termo inicial da prescrição. Desocupação do bem público. writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Carteira nacional de habilitação. Não concessão. Impossibilidade. Veículo. Transferência. Falta. Natureza administrativa. Tutela antecipada. Cabimento. Agravo. Julgamento monocrático. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 557. Direito público não especificado. Permissão para dirigir. Obtenção da carteira nacional permanente. Antecipação de tutela. Possibilidade. Infração grave, mas de natureza administrativa. Interpretação teleológica do CTB, art. 148, § 3º. Precedentes desta corte e do STJ.

«I. Em que pese a multa por descumprimento do CTB, art. 233 ser infração grave, há se considerar que tem natureza meramente administrativa, a qual não é bastante em si para impossibilitar a concessão da habilitação definitiva, notadamente por não ser daquelas infrações cometidas na condução do veículo, mas sim de infração praticada na qualidade de proprietário do veículo. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Remuneração. Natureza permanente. Argumentação deduzida somente nas razões do agravo interno. Análise inviável. Inovação recursal. Provimento negado.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ segundo o qual « as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois é cediço que as verbas mencionadas pelo Recorrente, abono permanência, décimo terceiro salário e adicional de férias, integram a remuneração do cargo efetivo e possuem natureza permanente, devidas ao servidor quando em atividade, integrando, portanto, a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia (REsp. 1.818.249, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 01/6/2020) « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022).... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. DEBILIDADE PERMANENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INVIÁVEL. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INVIÁVEL. AJG. PREQUESTIONAMENTO.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não há o que se falar em insuficiência probatória a ensejar a absolvição, na medida em que a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas pelos relatos da vítima, corroborados pela ocorrência policial. Tratando-se dos fatos atinentes à Lei Maria da Penha, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória e, se coerente, basta para ensejar a condenação. Da prova oral produzida nos autos, é possível concluir que a vítima relatou, de forma firme e coerente, que o ex-companheiro atirou uma garrafa de vidro na cabeça dela, empurrou-a e golpeou-a com socos na boca, fazendo-a levar pontos e fraturar um dente. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Não prospera o pedido defensivo de afastamento da qualificadora do art. 129, §1º, III, do CP - porquanto a condição de debilidade permanente do membro foi verificada ao longo da instrução, com a juntada do laudo pericial 130478/2022, razão pela qual a parte teve tempo suficiente para se insurgir sobre a questão -, tampouco da causa de aumento descrita no art. 129, §10, do CP - haja vista que o reconhecimento desta apenas majora a pena aplicada ao delito. Também, não prospera o pedido da defesa de afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, em virtude da infração penal ter sido praticada com a prevalência das relações domésticas. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. Inviável, visto que houve pedido no sentido de fixação da indenização à título de danos morais causados à vítima, garantindo-se o contraditório. AJG. Deixa-se de analisar o pedido de AJG, posto que já deferida ao réu no primeiro grau de jurisdição. PREQUESTIONAMENTO. Prequestionadas as matérias ventiladas.... (Continua)

18 - STJ Constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para a progressão de regime. Súmula 534/STJ. Fuga. Termo a quo do período aquisitivo. Data da recaptura. Infração disciplinar de natureza permanente. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

19 - STJ Estelionato. Fraude no recebimento de benefício previdenciário. Crime permanente. Prescrição. CP, art. 111, III.

«O estelionato praticado sob a forma de recebimento fraudulento de benefício previdenciário, denota a natureza permanente da infração penal, atraindo, «ipso facto, a incidência do CP, art. 111, III, no tocante à prescrição. Precedentes do STJ.... (Continua)

20 - STJ Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CP, art. 111, III e CP, art. 171, § 3º.

«... VOTO VENCIDO. O eminente Relator, Ministro Gilson Dipp, ciente da divergência de entendimento existente entre as duas Turmas que julgam matéria penal nesta Corte, suscitou questão de ordem a fim de remeter os autos para julgamento nesta egrégia Terceira Seção, a qual foi acolhida, por unanimidade, pela Quinta Turma. ... (Continua)