Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DA ZONA DE INCLUSÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, E ROMPIMENTO DO DISPOSITIVO. CONFIGURAÇÃO DE FUGA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

1. Demonstração nos autos de que o apenado, no curso da execução da pena, deixou de cumprir as regras estabelecidas para o benefício que lhe havia sido concedido, pois, em diversas oportunidades, violou a zona de inclusão do monitoramento eletrônico e, após, rompeu a cinta do dispositivo, permanecendo sem qualquer espécie de vigilância por mais de duas semanas. Conduta equiparada à fuga, conforme consolidada jurisprudência. Para a configuração da conduta faltosa, não se exige comprovação de «dolo específico ou mera intenção no descarregamento do equipamento eletrônico, na medida em que constitui dever do apenado o devido cuidado para tanto. Mantido o reconhecimento da falta.... (Continua)