Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. DEBILIDADE PERMANENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INVIÁVEL. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INVIÁVEL. AJG. PREQUESTIONAMENTO.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não há o que se falar em insuficiência probatória a ensejar a absolvição, na medida em que a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas pelos relatos da vítima, corroborados pela ocorrência policial. Tratando-se dos fatos atinentes à Lei Maria da Penha, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória e, se coerente, basta para ensejar a condenação. Da prova oral produzida nos autos, é possível concluir que a vítima relatou, de forma firme e coerente, que o ex-companheiro atirou uma garrafa de vidro na cabeça dela, empurrou-a e golpeou-a com socos na boca, fazendo-a levar pontos e fraturar um dente. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Não prospera o pedido defensivo de afastamento da qualificadora do art. 129, §1º, III, do CP - porquanto a condição de debilidade permanente do membro foi verificada ao longo da instrução, com a juntada do laudo pericial 130478/2022, razão pela qual a parte teve tempo suficiente para se insurgir sobre a questão -, tampouco da causa de aumento descrita no art. 129, §10, do CP - haja vista que o reconhecimento desta apenas majora a pena aplicada ao delito. Também, não prospera o pedido da defesa de afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, em virtude da infração penal ter sido praticada com a prevalência das relações domésticas. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. Inviável, visto que houve pedido no sentido de fixação da indenização à título de danos morais causados à vítima, garantindo-se o contraditório. AJG. Deixa-se de analisar o pedido de AJG, posto que já deferida ao réu no primeiro grau de jurisdição. PREQUESTIONAMENTO. Prequestionadas as matérias ventiladas.... (Continua)