Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL

.Falta Disciplinar de Natureza Grave. Evasão. Pleito defensivo de reconhecimento da prescrição da falta disciplinar. Inocorrência - prazo prescricional de três anos não atingido. Infração de natureza permanente. Termo inicial para contagem do lapso prescricional é a data da recaptura. Inteligência do art. 109, VI, e art. 111, III, ambos do CP. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)