inexistencia de bens passiveis de penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Insolvência civil. Inexistência de bens passíveis de penhora. Circunstância que não implica a extinção do processo. Interesse pela declaração da insolvência que remanesce. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI e 748.

«A inexistência de bens passíveis de penhora não enseja a extinção de ação que busque a declaração da insolvência civil, remanescendo o interesse na declaração, tanto por parte do próprio devedor, quanto de credor.... (Continua)

2 - TJSP Agravo regimental. Penhora. Incidência sobre o faturamento de empresa. Possibilidade. Inexistência de bens passíveis de penhora. Insuficiência da penhora «on line. Admissibilidade de incidência da constrição judicial sobre percentual do faturamento da pessoa jurídica executada. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - STJ Recurso especial. Processual civil. Insolvência civil. Autonomia. Natureza declaratória-Constitutiva. Diferença do processo de execução. Inexistência de bens passíveis de penhora. Interesse remanescente. Precedentes desta corte. Provimento.

I - O processo de insolvência é autônomo, de cunho declaratório-constitutivo, e busca criar um estado jurídico para o devedor, com as consequências de direito processual e material, não podendo ser confundido com o processo de execução, em que a existência de bens é pressuposto de desenvolvimento do processo.... (Continua)

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO, OBSERVADO O LIMITE DE 30%. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

5 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre cotas sociais de academia de ginástica do cônjuge do executado. Admissibilidade. Inexistência de bens passíveis de penhora em sede de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Casamento pelo regime da comunhão parcial de bens ocorrido antes da aquisição da empresa. Comunicação de bens. Hipótese. Respeito à meação. Necessidade. Recurso provido para determinar a constrição respeitada a meação.

6 - TJRJ EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - INSOLVÊNCIA CIVIL - INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA POR DEVEDOR CONDENADO POR TÍTULO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO DO DÉBITO NÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES DO STJ - PRETENSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEIOS DE BUSCA DE ATIVOS NÃO ESGOTADOS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE BUSCA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

9 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Sociedade comercial. Encerramento das atividades. Inexistência de bens passíveis de penhora. Desconsideração da personalidade jurídica. Admissibilidade. Aplicação do CCB, art. 50, CCOM, art. 350 e art. 16 da Lei das Sociedades Limitadas. Recurso improvido.

10 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Monitória. Fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Afetação do patrimônio particular dos sócios por inexistência de bens passíveis de penhora e encerramento irregular das atividades da executada. Constrição admissível, figurando os sócios no polo passivo da execução. Decisão reformada. Recurso provido.

11 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por Título Extrajudicial. Suspensão do processo, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Inexistência de bens passíveis de penhora. Paralisação do feito que não se deu por culpa do credor, mas pela ausência de bens dos executados passíveis de constrição. Descaracterização da inércia do credor, bem como da prescrição intercorrente. Pedido de reconhecimento indeferido. Recurso desprovido, prejudicados os embargos de declaração.

12 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Paralisação da execução motivada pela inexistência de bens passíveis de penhora da devedora. Ausência de inércia do exequente em proceder ao devido andamento do feito. Precedente do STJ. Prescrição não reconhecida. Decisão parcialmente reformada. Recurso da exequente provido.

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA PARA PROTESTO QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ADMISSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO, OBSERVADO O LIMITE DE 30%. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

14 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pretensão a responsabilização dos sócios da executada pela execução. Admissibilidade. Reconhecida a má-fé na emissão fraudulenta dos títulos. Inexistência de bens passíveis de penhora e encerramento irregular da empresa ré a justificarem o pedido. Possibilidade de deferimento do pedido de desconsideração para garantia do juízo. Recurso provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Improcedência - Inconformismo - Não cabimento - Inexistência de bens passíveis de penhora e encerramento irregular da empresa não permitem a desconsideração da personalidade jurídica - Necessária a comprovação de atos fraudulentos que possam evidenciar o abuso de personalidade, nos termos do art. 50 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso não provido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que rejeitou o pedido. Incidência à espécie da teoria maior, a teor do CCB, art. 50. Requisitos não demonstrados. Ausência, por ora, de circunstâncias indicativas de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ademais, sequer caracterizada a inexistência de bens passíveis de penhora, já ocorrido na origem bloqueio do valor integral da dívida. Decisão mantida. Recurso desprovido

17 - STJ Insolvência civil. Autonomia em relação à execução. Inexistência de bens passíveis de penhora. Interesse remanescente tanto do credor quanto do devedor. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 748, 750 e 778

«... 2. A primeira controvérsia está em saber se a falta de bens passíveis de penhora implica a automática extinção do processo. ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE.

1. O STJ, em julgamento de recurso repetitivo, REsp. Acórdão/STJ (Tema 566), assentou o entendimento acerca das balizas para o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal, bem como da desnecessidade de intimação da Fazenda Pública sobre o início de prazo da suspensão do processo e da remessa do feito ao arquivo provisório, em razão do disposto na Lei 6.830/80, art. 40, porquanto para que se inicie a referida suspensão basta que o credor tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Bloqueio de ativos. Possibilidade. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Penhora on line. Bacen jud. Autorização. Demonstração de inexistência de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

20 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. cumprimento de sentença de ação de cobrança. penhora de recebíveis de cartão de crédito. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Medidas constritivas do cumprimento de sentença de ação de cobrança. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de recebíveis de cartão de crédito.III. Razões de decidir3. Recebíveis de operadoras de cartão de crédito. Valores equiparados ao faturamento da empresa. Precedentes do STJ. Penhora sujeita às especificidades que a matéria exige (CPC/2015, art. 866). Penhora do faturamento da empresa. Medida excepcional. Necessidade de esgotamento das diligências para a busca de bens a fim de se constatar a inexistência de bens passíveis de penhora ou que sejam de difícil alienação. Precedentes do Superior Tribunal de justiça. Diligências não esgotadas no presente caso. Indeferimento do pedido. IV. Dispositivo4. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento:1) Por se tratar de medida excepcional, a penhora do faturamento da empresa exige a necessidade de esgotamento das diligências para a busca de bens a fim de se constatar a inexistência de bens passíveis de penhora ou que sejam de difícil alienação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 866.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho - 1ª Turma - DJe 30-05-2019; REsp. 1408367 - Rel. Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 16-12-2014; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe de 6/9/2023; REsp. Acórdão/STJ - relator Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe de 10/9/2019; Agravo de Instrumento 0044450-80.2018.8.16.0000 - 14ª Câmara Cível - Rel. Desembargadora Themis De Almeida Furquim - J. 27.02.2019; Agravo de Instrumento 0041381-64.2023.8.16.0000 - 19ª Câmara Cível - Rel. Andrei De Oliveira Rech - J. 04.09.2023.... (Continua)