LEI 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850

CCOM - Código Comercial
(D. O. 01-07-1850)

Parte Primeira - DO COMÉRCIO EM GERAL
Título XV - DAS COMPANHIAS E SOCIEDADES COMERCIAIS
Capítulo III - DAS SOCIEDADES COMERCIAIS
Seção VIII - DA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE

Art. 350

- (Revogado a partir de 11/01/2003 pela Lei 10.406, de 10/01/2002 - CCB/2002).

  • Redação anterior : «Art. 350 - Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados todos os bens sociais.»
Doc. LEGJUR 137.1643.8000.6800
STJ
- Processual civil e tributário. Execução fiscal. Sócio-gerente. Redirecionamento. Impossibilidade. CTN, art. 135. Violação ao CPC/1973, CCOM, art. 591,CPC/1973, art. 592, II, e CPC/1973, art. 596 e CCom, art. 350 e Decreto 3.708/1919, art. 2º não configurada. Prequestionamento ausente. Súmula 282 STF. Precedentes.
«1. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. O simples inadimplemento de obrigações tributárias não caracteriza infração legal.

2. A configuração do prequestionamento envolve a emissão de juízo decisório sobre a questão jurídica controvertida.

3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.»

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