Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA PARA PROTESTO QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ADMISSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO, OBSERVADO O LIMITE DE 30%. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote