indexacao da indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Morte de detento em estabelecimento prisional em razão de suicídio. Sentenciado que estava apresentando problemas de ordem mental ou psicológica, recomendando maior ou especial atenção. Nexo de causalidade entre o evento lesivo e a omissão das autoridades penitenciárias. Responsabilidade objetiva do Estado caracterizada. CF/88, art. 37. Manutenção do valor estabelecido a título de dano moral devendo, contudo, o mesmo ser convertido com base no valor do salário mínimo em vigor ao tempo da prolação da sentença. Pedido de indenização por danos materiais afastado porque não demonstrado. Recurso adesivo dos autores desprovido, provido em parte o voluntário, considerado interposto o recurso oficial e provido em parte apenas para afastar a indexação da indenização a salários mínimos e para determinar a aplicação da Lei 11960/09.

2 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Dissídio não demonstrado. Ausência de interesse. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Salário mínimo. Indexação da indenização. Inadmissibilidade. Condenação em 150 salários mínimos. Conversão desse valor em moeda corrente. Admissibilidade no âmbito do recurso especial. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, IV. CPC/1973, art. 541. CCB/2002, art. 186.

«A indenização não pode ser indexada a salários mínimos; conversão do respectivo montante a moeda corrente nacional, corrigido monetariamente. (...) O valor da indenização foi elevado para 150 salários mínimos (fl. 379) pelo tribunal a quo em sessão de 21 de junho de 2000 (fl. 371). Por força da Lei 9.971, de 18/05/2000, nessa época, o salário mínimo estava fixado em R$ 151,00. Conseqüentemente, na data daquele julgamento, a indenização era de R$ 22.650,00 - este o montante nominal que deve ser corrigido monetariamente a partir de então pelo INPC. Essa providência pode ser adotada nesta instância sem a necessidade do retorno dos autos ao tribunal «a quo, porque se trata de mera operação aritmética, sendo sabido que, de resto, o próprio valor da indenização do dano moral pode ser fixado no âmbito do recurso especial. Voto, por isso, no sentido de dar provimento, em parte, ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e lhe dar parcial provimento para fixar a indenização por danos morais em R$ 22.650,00, corrigidos monetariamente a partir de 21 de junho de 2000, mais o acréscimo de juros previsto na sentença. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO DE LADO A LADO - AÇÃO DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE -

fatura de conta de energia elétrica protestada - documentos apresentados nos autos que não comprovam a vinculação do autor à unidade consumidora, à época do protesto - declaração de inexistência de débito entre as partes, de rigor - protesto irregular do título em nome do nome do autor - circunstância que faz surgir dano moral in re ipsa - indenização fixada em três mil reais - valor que merece ser majorado não para o montante pretendido (R$ 15.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DE HORA-ATIVIDADE. PERÍODO DA PANDEMIA. ATIVIDADES REMOTAS OU HÍBRIDAS. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LAJEADO. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO DA Lei 11.738/2008 ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 11.304/2022. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PELOTAS. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. PERÍODO DE TRABALHO REMOTO OU HÍBRIDO DURANTE A PANDEMIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PELOTAS. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. PERÍODO DE TRABALHO REMOTO OU HÍBRIDO DURANTE A PANDEMIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. DESCUMPRIMENTO DA RESERVA LEGAL DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. MUNICÍPIO DE LAJEADO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL INCOMPATÍVEL COM A LEI 11.738/2008 ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 11.304/22. INDENIZAÇÃO PELAS HORAS-ATIVIDADE NÃO CONCEDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. DESCUMPRIMENTO DA RESERVA LEGAL DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. MUNICÍPIO DE LAJEADO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL INCOMPATÍVEL COM A LEI 11.738/2008 ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 11.304/22. INDENIZAÇÃO PELAS HORAS-ATIVIDADE NÃO CONCEDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditório.

«1. O Juiz, com fundamento no CPP, CPP, art. 387, IV, pode estabelecer a reparação por danos morais, quando entender haver elementos suficientes para o seu arbitramento. ... (Continua)

13 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.  MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍODO DA PANDEMIA. EXCLUSÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REVOGADA EM PARTE A DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. Caso em exame: Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que acolheu a impugnação apresentada pelo ente municipal, homologando os cálculos apresentados pelo devedor com a exclusão do período da pandemia na indenização devida à impetrante, servidora pública, pelo descumprimento da reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. ... (Continua)

14 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. CARGA HORÁRIA. RESERVA MÍNIMA DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS EM RAZÃO DA PANDEMIA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. CARGA HORÁRIA. RESERVA MÍNIMA DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS EM RAZÃO DA PANDEMIA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. CARGA HORÁRIA. RESERVA MÍNIMA DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS EM RAZÃO DA PANDEMIA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. CARGA HORÁRIA. RESERVA MÍNIMA DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS EM RAZÃO DA PANDEMIA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. CARGA HORÁRIA. RESERVA MÍNIMA DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS EM RAZÃO DA PANDEMIA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Direito autoral. Música. Danos morais e materiais. Autoria reconhecida dos autores. Ausência, ainda, de indicação no cd, da co-autoria da música por parte da co-autora. Violação dos direitos do autor reconhecida. Indenização devida, tanto material, quanto moral. Lucro cessante indevido, eis que meramente presumido. Ausência de obrigação do réu em divulgar a autoria da música, já que tal fato não foi colocado em dúvida. Provido o agravo retido da co-ré, improvido os demais recursos.

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditório.

«1. O Juiz, com fundamento no CPP, CPP, art. 387, IV, pode estabelecer a reparação por danos morais, quando entender haver elementos suficientes para o seu arbitramento. ... (Continua)