Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. CARGA HORÁRIA. RESERVA MÍNIMA DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS EM RAZÃO DA PANDEMIA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME... ()
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