Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. DESCUMPRIMENTO DA RESERVA LEGAL DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. MUNICÍPIO DE LAJEADO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL INCOMPATÍVEL COM A LEI 11.738/2008 ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 11.304/22. INDENIZAÇÃO PELAS HORAS-ATIVIDADE NÃO CONCEDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)