Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DE HORA-ATIVIDADE. PERÍODO DA PANDEMIA. ATIVIDADES REMOTAS OU HÍBRIDAS. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.
I. CASO EM EXAME... ()
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