Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PELOTAS. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. PERÍODO DE TRABALHO REMOTO OU HÍBRIDO DURANTE A PANDEMIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.
I. CASO EM EXAME... ()
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