impugnacao agravo interno
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação rescisória não conhecida. Intempestividade. Encaminhamento para julgador incompetente. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Sem impugnação. Agravo interno não provido.

1 - Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula 83/STJ, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou de que o caso em exame apresentaria distinção em relação aos precedentes invocados, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Impugnação que demanda argumentação efetivamente capaz de infirmar o fundamento, não se admitindo o mero ataque ao fundamento como impugnação. Agravo interno a que se nega provimento.

3 - STJ Processual civil. Recurso especial inadmitido. Precedente vinculante. Impugnação. Agravo interno. Acesso a cortes superiores. Novo recurso. Inadmissibilidade.

1 - É firme a orientação jurisprudencial de que a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário ou especial com fundamento em aresto vinculante proferido pelo STF ou pelo STJ somente pode ser desafiada pelo agravo interno previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, cujo julgamento pelo tribunal local, que tem por escopo examinar a correta aplicação do precedente obrigatório considerado à realidade do processo, encerra a jurisdição, não comportando nova impugnação recursal dirigida às Corte Superiores. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravante que parte de premissas notoriamente falsas para impugnar os fundamentos da decisão agravada. Impugnação que demanda argumentação efetivamente capaz de infirmar o fundamento, não se admitindo o mero ataque ao fundamento como impugnação. Agravo interno manifestamente improcedente. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

5 - STJ Processual civil. Recurso especial inadmitido. Precedente vinculante. Impugnação. Agravo interno. Acesso a cortes superiores. Novo recurso. Inadmissibilidade.

1 - É firme a orientação jurisprudencial de que a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário ou especial com fundamento em aresto vinculante proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo STJ somente pode ser desafiada pelo agravo interno previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, cujo julgamento pelo tribunal local, que tem por escopo examinar a correta aplicação do precedente obrigatório considerado à realidade do processo, encerra a jurisdição, não comportando nova impugnação recursal dirigida às Corte Superiores. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial inadmitido. Precedente vinculante. Impugnação. Agravo interno. Acesso a cortes superiores. Novo recurso. Inadmissibilidade.

1 - É firme a orientação jurisprudencial de que a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário ou especial com fundamento em aresto vinculante proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo STJ somente pode ser desafiada pelo agravo interno previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, cujo julgamento pelo tribunal local, que tem por escopo examinar a correta aplicação do precedente obrigatório considerado à realidade do processo, encerra a jurisdição, não comportando nova impugnação recursal dirigida às Corte Superiores. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Negócios jurídicos bancários. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Dissídio. Ausência de similitude. Reconhecimento da ilegal cobrança de tarifas. Pretensão de reconhecimento da supressio. Manifesta impossibilidade. Imputação do pagamento. Ausência de específica impugnação. Agravo interno em parte conhecido e desprovido.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. CPC/2015, art. 932, III. Ausência de impugnação. Agravo interno não provido.

«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial diante da não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Processual civil. Fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação. Agravo interno não provido.

«1. No caso concreto, o recorrente não logrou impugnar o fundamento da inadmissão do recurso especial segundo o qual não houve demostração de divergência jurisprudencial. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença coletiva sob a vigência do CPC/2015. Impugnação da União. Fixação dos honorários sucumbenciais que obedecem a Lei processual em vigor no momento da decisão da impugnação. Agravo interno não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça definiu que o cumprimento de sentença coletiva impugnado pelo executado enseja a fixação de honorários sucumbenciais, sendo, estes, regidos pela lei processual em vigor. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fundada em cheque. Presunção de liquidez e certeza. Embargante que não se desincumbiu do ônus da prova. Cerceamento de defesa inexistente. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação. Agravo interno não conhecido.

«1. É dever da parte combater especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do decisum que negou provimento ao recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento, na origem, de embargos declaratórios com efeitos infringentes. Necessidade de intimação da parte adversa para impugnação. Agravo interno não provido.

1 - «Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a ausência de intimação para oferecimento de contrarrazões aos embargos de declaração, aos quais são atribuídos efeitos modificativos, constitui nulidade em face à violação do devido processo legal e da ampla defesa, sendo imperativo conferir à parte prejudicada oportunidade para apresentar sua impugnação ao recurso. Precedentes. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020).... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato impugnado. Julgado do STJ. Fundamentos da decisão impugnada. Ausência de impugnação. Agravo interno não conhecido.

1 - O mandado de segurança foi indeferido pela decisão ora impugnada porque não há teratologia e nem manifesta ilegalidade em julgados do STJ, porque não é possível utilizar do mandamus como simples sucedâneo recursal e porque contra a decisão judicial impugnada era possível a interposição de outros recursos. ... (Continua)

14 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.  

1. Falta requisito objetivo de admissibilidade ao recurso que deixa de impugnar especificamente a decisão agravada.   ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo recurso especial. Juízo de admissibilidade. Tribunal a quo. Descumprimento. Dever. Impugnação. Agravo interno. Reiteração. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Juízo de admissibilidade na instância ordinária. Falta de impugnação. Agravo interno. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Previ. Recomposição da reserva matemática. Insindicabilidade dos honorários. Ausência de indicação de dispositivo de Lei apto à reforma do acórdão. Ausência de prequestionamento.

Não atende ao requisito da devida impugnação dizer-se apenas que os óbices aplicados não incidiriam, impondo-se evidenciar a referida afirmação, sob pena de revelar-se inerte e, novamente, não se conhecer do recurso, mas agora por defeito de impugnação. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Previ. Recomposição da reserva matemática. Insindicabilidade dos honorários. Ausência de indicação de dispositivo de Lei apto à reforma do acórdão. Ausência de prequestionamento.

Não atende ao requisito da devida impugnação dizer-se, apenas, que os óbices aplicados não incidiriam, impondo-se evidenciar a referida afirmação, sob pena de revelar-se inerte e, novamente, não se conhecer do recurso, mas agora por defeito de impugnação. Agravo Interno não conhecido. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Previ. Recomposição da reserva matemática. Insindicabilidade dos honorários. Ausência de indicação de dispositivo de Lei apto à reforma do acórdão. Ausência de prequestionamento.

Não atende ao requisito da devida impugnação dizer-se, apenas, que os óbices aplicados não incidiriam, impondo-se evidenciar a referida afirmação, sob pena de revelar-se inerte e, novamente, não se conhecer do recurso, mas agora por defeito de impugnação. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

  ... (Continua)