Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato impugnado. Julgado do STJ. Fundamentos da decisão impugnada. Ausência de impugnação. Agravo interno não conhecido.

1 - O mandado de segurança foi indeferido pela decisão ora impugnada porque não há teratologia e nem manifesta ilegalidade em julgados do STJ, porque não é possível utilizar do mandamus como simples sucedâneo recursal e porque contra a decisão judicial impugnada era possível a interposição de outros recursos. ... (Continua)