importunacao sexual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Importunação sexual - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

2 - TJSP Importunação sexual - Lesão corporal grave - Verificação, de ofício, de ofensa ao art. 404, parágrafo único do CPP - Ausência de manifestação das partes em alegações finais após o cumprimento das diligências determinadas pela magistrada - Recurso prejudicado, com anulação da sentença para que os autos sejam encaminhados às partes para manifestação no prazo legal.

3 - TJSP HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática dos crimes de importunação sexual. Liminar indeferida. Pretensão de revogação da prisão preventiva, por entender desnecessário o cárcere cautelar, especialmente por se tratar de paciente primário. Possibilidade. Condições pessoais favoráveis permitem concluir, in casu, a melhor adequação de medidas cautelares alternativas. Provável desproporcionalidade entre a prisão preventiva e eventual prisão-pena. Constrangimento ilegal configurado. Concessão de liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inteligência do CPP, art. 319. Ordem parcialmente concedida.

4 - TJSP Estupro na modalidade tentada - Coesão e harmonia do quadro probatório - Desclassificação para o delito de importunação sexual - Impossibilidade.

5 - TJSP HABEAS CORPUS - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL TENTADA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO DEMONSTRADO INDEVIDO EXCESSO DE PRAZO PARA ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - RECENTE REQUISIÇÃO DE LAUDO AO IMESC - ORDEM DENEGADA.

6 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - IN DUBIO PRO REO.

Ausente prova segura e judicializada de que o acusado praticou todas as condutas que lhe foram imputadas na denúncia, e de que as condutas que ele praticou tenham se dado com conotação sexual, com intuito de satisfazer a lascívia, é necessário absolvê-lo do delito de importunação sexual. V.v. ... (Continua)

7 - TJSP IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E AMEAÇA. Recurso defensivo.

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A, CAPUT, POR DUAS VEZES, C.C. ART. 69, CP). Condenação. Insurgência do réu. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas pela prova oral, tendo as duas vítimas que viveram situações distintas reconhecido o réu e dado depoimento coeso quanto ao seu modus operandi. Dosimetria. Afastada a agravante prevista no CP, art. 61, II, J. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Pena final de 2 anos. Face à gravidade concreta dos delitos, tendo uma das vítimas ficado mais de 30 minutos presa no local dos fatos com medo de ser atacada novamente, necessária a imposição de regime inicial semiaberto. Pelas mesmas condições, não preenchidas as condições para aplicação do art. 44, CP ou do sursis previsto no art. 77, CP. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

9 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Importunação sexual. sentença absolutória. Insurgência ministerial. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta pelo órgão ministerial contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o réu da prática dos crimes de importunação sexual e de tentativa de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, por insuficiência probatória.1.2. O órgão ministerial busca a condenação do réu como incurso no delito de importunação sexual (CP, art. 215-A).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas hábeis para condenar o réu pela prática do ilícito de importunação sexual. III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria do injusto de importunação sexual comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de reconhecimento fotográfico e, ainda, prova oral produzida nas etapas investigativa e judicial.3.2. O conjunto probatório, composto pela palavra da vítima, pelo auto de reconhecimento fotográfico, pelos depoimentos do informante e dos guardas municipais que atenderam à ocorrência, esboça que a conduta do réu se subsome ao crime de importunação sexual, porque, com o objetivo de satisfazer sua própria lascívia, tocou no corpo da vítima, sem anuência desta.3.3. Nos crimes contra a dignidade sexual, usualmente cometidos sem testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância, sobretudo quando em sintonia com outros elementos angariados durante a persecução penal, como na hipótese.3.4. É devida verba honorária à defensora dativa pela apresentação de contrarrazões, nos parâmetros do item 1.15 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese4. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: As declarações da vítima, quando alinhadas às demais evidências dos autos, são suficientes para atestar a materialidade e a autoria do crime de importunação sexual._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 215-A, art. 33, art. 59, art. 61, I, art. 64, I; CPP, art. 386, VII, art. 387, IV e § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002513-48.2022.8.16.0098, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 07/04/2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0007694-53.2022.8.16.0058, Rel. Des. Subst. Lourival Pedro Chemin, j. 03/02/2025; STJ, AgRg no HC 917.992/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26/8/2024; STJ, AgRg no HC 955.347/SP, Re. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 5/3/2025.... (Continua)

10 - TJSP Apelação criminal. Importunação sexual. Inconformismo defensivo pela absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Palavras da vítima e gravações ambientais em áudio e vídeo. Pena, regime e substituição que não comportam reparo. Prequestionamento genérico e infundado. Apelo não provido.

11 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CONDUTA NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA. NULIDADE PARCIAL. DENÚNCIA POR IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ASSÉDIO SEXUAL. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 384. PALAVRAS INDECOROSAS DE CUNHO SEXUAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NÃO CONFIGURADA. TOQUE LASCIVO. CRIME CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 337/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão atacado, com base nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu pela caracterização do crime de violação sexual mediante fraude e a modificação desse entendimento para desclassificar o delito para importunação sexual demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

14 - TJDF PENAL. APELAÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de desclassificação do delito para importunação sexual. Pleito de que a nova Lei deve ser aplicada ao réu, por ter sido condenado por ato libidinoso, e não estupro. Inexistência de novatio legis in mellius. Crime cometido com violência. Dispositivo invocado inaplicável ao caso presente. Mantida a decisão agravada.

1 - Enquanto uma capitulação diz respeito à importunação sexual, a outra faz menção ao estupro, no entanto, o cerne da questão reside na violência, uma vez que, na importunação sexual, ato diverso da conjunção carnal, o delito é cometido sem violência ou grave ameaça. Não há falar em importunação sexual quando ocorre a violência ou grave ameaça. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E CONEXOS.  ATO OBSCENO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. AMEAÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NOS CODIGO PENAL, art. 233 e CODIGO PENAL, art. 147. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

De ofício: Reconhecida a prescrição retroativa pela pena em concreto, dado o lapso de tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Declarada extinta a punibilidade, nos termos dos art. 107, IV, c/c art. 109, V e art. 110, §1º, todos do CP.... (Continua)

17 - TJSP Habeas corpus. Importunação Sexual. Medidas Cautelares. Não conhecimento. A ação de habeas corpus não se presta para analisar o mérito do cabimento das medidas cautelares impostas no âmbito de investigação de conduta de importunação sexual contra mulher em ambiente de trabalho, se ausentes informações quanto à eventual cessação do risco à ofendida.

18 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o delito de importunação sexual. Impossibilidade. Vitima menor de 14 anos. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não é possível a desclassificação da conduta prevista no art. 217- A, para importunação sexual, quando a vítima é menor de 14 anos. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Importunação sexual. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Não configuradas. Agravo desprovido.

1 - Exposto na denúncia que o acusado teria perseguido a vítima em via pública, enquanto ela caminhava com seus dois filhos menores, proferindo frases inoportunas e fazendo gestos obscenos, está suficientemente descrito o possível delito de importunação sexual e suficiente amparada a denúncia nos relatos da ofendida.... (Continua)