Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CONDUTA NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA. NULIDADE PARCIAL. DENÚNCIA POR IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ASSÉDIO SEXUAL. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 384. PALAVRAS INDECOROSAS DE CUNHO SEXUAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NÃO CONFIGURADA. TOQUE LASCIVO. CRIME CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 337/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)