Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - IN DUBIO PRO REO.

Ausente prova segura e judicializada de que o acusado praticou todas as condutas que lhe foram imputadas na denúncia, e de que as condutas que ele praticou tenham se dado com conotação sexual, com intuito de satisfazer a lascívia, é necessário absolvê-lo do delito de importunação sexual. V.v. ... (Continua)