1 - TJDF Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Rendimentos. Impenhorabilidade. Mínimo existencial.
I. Caso em exame... ()
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2 - TJDF Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Percentual do salário. Impenhorabilidade. Mínimo existencial. Possibilidade.
I. Caso em exame ... ()
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3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RESERVA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de proventos. Mitigação da regra de impenhorabilidade. Requisito. Preservação do mínimo existencial. Recurso desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE RENDIMENTOS. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu penhora de 10% sobre os vencimentos da executada em cumprimento de sentença. A agravante alega que a penhora compromete sua subsistência.II. A questão em discussão consiste em saber se é admissível penhora de percentual dos vencimentos da executada, conforme as provas juntadas aos autos.III. O CPC, art. 833, IV prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, sendo que o STJ admite a sua relativização apenas se preservado o mínimo existencial. No caso, os rendimentos mensais da agravante são modestos e inferiores a dois salários-mínimos vigentes. Ausente demonstração de renda adicional, é inadmissível a penhora, mesmo parcial, por comprometer a dignidade da devedora.IV. Recurso conhecido e provido, para reconhecer a impenhorabilidade dos vencimentos da executada. Tese de julgamento: É inadmissível a penhora de vencimentos quando a constrição compromete o mínimo existencial do devedor.... ()
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6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA-POUPANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a penhora de valores bloqueados em conta-corrente, sob o argumento de que não foi comprovada a utilização dos valores para garantir o mínimo existencial. ... ()
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8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. CONTA CORRENTE. PESSOA FÍSICA. RESERVA DE PATRIMÔNIO PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADA. BLOQUEIO SOBRE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME:... ()
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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO SE SENTENÇA EM FACE DA FIADORA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. RENDIMENTOS MENSAIS QUE ATENDEM AO MINIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DO C. STJ. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MENSAL DE 15%, POR RAZOÁVEL À HIPÓTESE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão.... ()
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10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTIULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. REMUNERAÇÃO. COMPROMETIMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. MITIGAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. AFASTADA.
1. A respeito do tema, o art. 833, IV do CPC prevê como impenhoráveis: «IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. ... ()
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11 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu parcialmente a alegação de impenhorabilidade, determinando a manutenção do bloqueio de 20% do valor penhorado, proveniente de salário da executada. 2. Alegação da agravante de impossibilidade de penhora parcial, sob o fundamento de que sua renda é comprometida com gastos essenciais à subsistência própria e de seus filhos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO1. Possibilidade de flexibilização da regra de impenhorabilidade de salários para a satisfação do crédito exequendo. 2. Verificação da compatibilidade da renda da agravante com a aplicação da Teoria do Mínimo Existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Nos termos do CPC, art. 833, IV, os salários são absolutamente impenhoráveis, salvo exceções previstas no §2º, relacionadas ao pagamento de prestação alimentícia ou valores superiores a cinquenta salários-mínimos. 2. A jurisprudência do STJ admite a mitigação da regra da impenhorabilidade apenas em situações excepcionais, quando o percentual penhorado não comprometer a dignidade do devedor e sua família, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. No caso concreto, a agravante demonstrou que sua renda é inferior a três salários-mínimos (R$ 3.534,30), parâmetro adotado pela jurisprudência como indicador de hipossuficiência econômica. 4. A constrição parcial comprometeria a subsistência da agravante e de seus dependentes, sendo inviável a mitigação da impenhorabilidade salarial diante da evidente situação de vulnerabilidade financeira. 5. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça corroboram a impossibilidade de penhora em tais circunstâncias. IV. DISPOSITIVO 1. Recurso conhecido e provido.... ()
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12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. CONTA CORRENTE. PESSOA FÍSICA. RESERVA DE PATRIMÔNIO PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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13 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de valores bloqueados. ausência comprovação que o montante bloqueado constituía reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Princípio da Colegialidade. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora em cumprimento de sentença, na qual a parte recorrente alegou impenhorabilidade dos valores bloqueados mediante sistema Sisbajud.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade de valores bloqueados, considerando a natureza da conta e a destinação dos valores para assegurar o mínimo existencial.III. Razões de decidir3. O CPC, art. 833, X, prevê a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança.4. Jurisprudência do STJ estabelece que, para outros tipos de depósitos, como conta-corrente ou aplicações financeiras, a parte devedora deve comprovar que os valores constituem reserva destinada à subsistência, sob pena de penhorabilidade (REsp. Acórdão/STJ).5. Não houve comprovação de que o montante bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.6. O requerimento de expedição de ofício à instituição financeira, no caso, não apresenta qualquer utilidade prática.7. Observância do princípio da colegialidade. IV. Dispositivo 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido.... ()
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14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1-Recurso inominado interposto pela executada contra sentença que rejeitou os embargos à execução e manteve penhorado o valor de R$ 441,79. A executada alega que o valor penhorado, por ser inferior a 40 salários mínimos e estar depositado em conta-corrente, deveria ser liberado, com base na alegação de impenhorabilidade. ... ()
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15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. CONTA CORRENTE. PESSOA FÍSICA. RESERVA DE PATRIMÔNIO PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO.
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16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o bloqueio de valores em conta corrente, sob alegação de impenhorabilidade até 40 salários mínimos. ... ()
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17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X, DO CPC. SALDO EM CONTA CORRENTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PENHORABILIDADE.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de valores em conta bancária, oriunda de execução em curso, sendo alegada, pelos agravantes, a impenhorabilidade parcial dos montantes constritos por se tratarem de verbas de natureza alimentar ou aplicações financeiras dentro do limite legal de quarenta salários mínimos.... ()
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19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. CONTA CORRENTE. PESSOA FÍSICA. RESERVA DE PATRIMÔNIO PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO VIA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO MONTANTE. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 833, IV. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA. CPC, art. 833, X. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPENHORABILIDADE REJEITADA.
Caso em que não foi demonstrada a origem dos valores, sendo inviável aplicar o CPC, art. 833, IV.... ()
