Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 991.4964.3471.2607

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. CONTA CORRENTE. PESSOA FÍSICA. RESERVA DE PATRIMÔNIO PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME:... ()

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