Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de valores bloqueados. ausência comprovação que o montante bloqueado constituía reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Princípio da Colegialidade. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora em cumprimento de sentença, na qual a parte recorrente alegou impenhorabilidade dos valores bloqueados mediante sistema Sisbajud.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade de valores bloqueados, considerando a natureza da conta e a destinação dos valores para assegurar o mínimo existencial.III. Razões de decidir3. O CPC, art. 833, X, prevê a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança.4. Jurisprudência do STJ estabelece que, para outros tipos de depósitos, como conta-corrente ou aplicações financeiras, a parte devedora deve comprovar que os valores constituem reserva destinada à subsistência, sob pena de penhorabilidade (REsp. Acórdão/STJ).5. Não houve comprovação de que o montante bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.6. O requerimento de expedição de ofício à instituição financeira, no caso, não apresenta qualquer utilidade prática.7. Observância do princípio da colegialidade. IV. Dispositivo 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido.... (Continua)