Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE RENDIMENTOS. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu penhora de 10% sobre os vencimentos da executada em cumprimento de sentença. A agravante alega que a penhora compromete sua subsistência.II. A questão em discussão consiste em saber se é admissível penhora de percentual dos vencimentos da executada, conforme as provas juntadas aos autos.III. O CPC, art. 833, IV prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, sendo que o STJ admite a sua relativização apenas se preservado o mínimo existencial. No caso, os rendimentos mensais da agravante são modestos e inferiores a dois salários-mínimos vigentes. Ausente demonstração de renda adicional, é inadmissível a penhora, mesmo parcial, por comprometer a dignidade da devedora.IV. Recurso conhecido e provido, para reconhecer a impenhorabilidade dos vencimentos da executada. Tese de julgamento: É inadmissível a penhora de vencimentos quando a constrição compromete o mínimo existencial do devedor.... (Continua)