Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu parcialmente a alegação de impenhorabilidade, determinando a manutenção do bloqueio de 20% do valor penhorado, proveniente de salário da executada. 2. Alegação da agravante de impossibilidade de penhora parcial, sob o fundamento de que sua renda é comprometida com gastos essenciais à subsistência própria e de seus filhos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO1. Possibilidade de flexibilização da regra de impenhorabilidade de salários para a satisfação do crédito exequendo. 2. Verificação da compatibilidade da renda da agravante com a aplicação da Teoria do Mínimo Existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Nos termos do CPC, art. 833, IV, os salários são absolutamente impenhoráveis, salvo exceções previstas no §2º, relacionadas ao pagamento de prestação alimentícia ou valores superiores a cinquenta salários-mínimos. 2. A jurisprudência do STJ admite a mitigação da regra da impenhorabilidade apenas em situações excepcionais, quando o percentual penhorado não comprometer a dignidade do devedor e sua família, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. No caso concreto, a agravante demonstrou que sua renda é inferior a três salários-mínimos (R$ 3.534,30), parâmetro adotado pela jurisprudência como indicador de hipossuficiência econômica. 4. A constrição parcial comprometeria a subsistência da agravante e de seus dependentes, sendo inviável a mitigação da impenhorabilidade salarial diante da evidente situação de vulnerabilidade financeira. 5. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça corroboram a impossibilidade de penhora em tais circunstâncias. IV. DISPOSITIVO 1. Recurso conhecido e provido.... (Continua)