impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de parte da aposentadoria da agravante. A decisão de origem desbloqueou parte dos valores, mas manteve a penhora sobre o saldo remanescente, não reconhecendo a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. 2. O CPC, art. 833, IV estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, salvo exceções previstas em lei.3. A jurisprudência do STJ admite a penhora parcial de proventos, desde que preservado percentual que garanta a dignidade do devedor e de sua família. 4. R. decisão que deve ser reformada para autorizar o desbloqueio parcial dos valores, mantendo-se a penhora de 30% da verba constrita. Legislação citada: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/3/2023. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/6/2021... (Continua)

2 - TJSP Seguridade social. Execução de título extrajudicial. Penhora «on line. Bloqueio de recursos existentes na conta corrente do agravante relativos a proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, como determinado pelo CPC/1973, art. 649, IV. Decisão reformada.

3 - TJRS AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de penhora de proventos de aposentadoria das executadas, sob fundamento de impenhorabilidade nos termos do CPC, art. 833, IV.... (Continua)

4 - TRT3 Seguridade social. Execução. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade.

«OCPC/1973, art. 649, IV, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, é expresso ao determinar a absoluta impenhorabilidade dos «proventos de aposentadoria, salvo para pagamento de pensão alimentícia em sentido estrito (CPC, art. 649, §2º), o que não é o caso dos autos. A impenhorabilidade decorre do fato de que a verba salarial é indispensável à sobrevivência e manutenção da executada e de sua família, já que tem natureza alimentar, não podendo, por isso, ser objeto de apreensão judicial.... (Continua)

5 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre conta corrente. Bloqueio de conta onde depositado benefício previdenciário do coexecutado. Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Inteligência do CPC/1973, art. 649, inciso IV. Recurso provido.

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Penhora da aposentadoria. 10%. Impenhorabilidade. Mitigação. Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria quando preservado valor capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. Declaração de Imposto de Renda. Ausência de dependentes ou alimentandos. Prejuízo à subsistência não demonstrado. Decisão mantida. Provimento negado

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria complementar.

«1. A despeito da não citação numérica da legislação regente no acórdão recorrido, entende-se preenchido o requisito do prequestionamento quando se constata que a questão controvertida nitidamente foi analisada à luz da norma legal apontada como violada. ... (Continua)

9 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Desapropriação. Indenização. Excesso pago pelo expropriante e levantado pelos expropriados. Possibilidade da execução do excesso nos próprios autos consoante facultado pelo acórdão exequendo. Constrição de proventos de aposentaria dos expropriados, depositados mensalmente em uma das contas correntes de sua titularidade. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Recurso parcialmente provido apenas para excluir esta importância da constrição informatizada.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos. Inconformismo. Cabimento. Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria. Matéria de ordem pública. Possibilidade de alegação a qualquer tempo. No julgamento do Tema 1153, o STJ definiu que os honorários advocatícios de sucumbência não se inserem na exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833. Reconhecimento, no caso, da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. CPC, art. 833, IV. Percentual da penhora (20%) compromete a subsistência do agravante, pessoa idosa em pleno tratamento médico. Decisão reformada. Agravo provido.

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Bloqueio de valores em conta bancária - Alegação de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria - Verba destinada à subsistência do agravante - CPC, art. 833, IV - A existência de saldo em conta que não afasta a impenhorabilidade dos valores de natureza alimentar - Prova suficiente de que os valores constritos correspondem à única fonte de renda do agravante - Decisão reformada - Recurso provido

12 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Penhora sobre proventos de aposentadoria. Parcial provimento. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu pedido de penhora sobre proventos de benefício previdenciário da executada, considerados impenhoráveis pelo CPC, art. 833, IV. Agravantes alegam que a ação tramita há 15 anos, sem possibilidade de prosseguimento por outro meio, e que a agravada possui renda média superior à maioria dos brasileiros, não comprometendo sua subsistência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de relativização da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria para satisfação de crédito não alimentar, sem prejudicar a subsistência do devedor. III. Razões de Decidir3. A jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade dos proventos, desde que não comprometa a dignidade do devedor e de sua família.4. Demonstrado que a agravada possui duas fontes de rendimentos, a penhora de 10% dos vencimentos mensais é autorizada, garantindo a satisfação do crédito sem prejudicar a subsistência. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria pode ser relativizada para garantir a satisfação de crédito não alimentar, desde que preservada a dignidade do devedor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 31.05.2021. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.03.2021

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA REFERENTE À PARTILHA DE BENS. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AGRAVADO/DEVEDOR RECONHECIDA NA ORIGEM. PEDIDO DE EXCEPCIONALIDADE, FORMULADO PELA AGRAVANTE/CREDORA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

CONSOANTE O CPC, art. 833, IV, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SÃO IMPENHORÁVEIS, SENDO QUE, NOS TERMOS DO § 2º DO APONTADO DISPOSITIVO LEGAL, A REGRA É EXCEPCIONADA QUANDO SE TRATA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA DE ALIMENTOS, O QUE NÃO OCORRE AQUI.  LOGO, É DE SER MANTIDO O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, DETERMINOU A PENHORA DE 30% SOBRE SALÁRIO/PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

15 - TRT3 Seguridade social. Penhora. Proventos. CPC/1973, art. 649, IV. Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«É possível a penhora de até 30% dos rendimentos decorrentes da aposentadoria, para a quitação de verba de igual natureza alimentar em execução no âmbito da Justiça do Trabalho, consoante o Enunciado 29 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho/2010, que assim dispõe: «PENHORA DE SALÁRIO, PENSÃO E APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º; ART. 3º, INCISO I, DO Decreto4.840/2003; LEI 8.213/1991, art. 115, INCISO VI; E ART. 154, INCISO VI, DO Decreto3.048/99. SUPREMACIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 100, § 1º-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 186 (CTN). É lícita, excepcionalmente, a penhora de até 30% dos rendimentos decorrentes do trabalho, pensão e aposentadoria, discriminados no inciso IV do CPC/1973, art. 649 (CPC), por expressa previsão no § 2º do CPC/1973, art. 649, desde que comprovado o esgotamento de todos os meios disponíveis de localização dos bens do devedor.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, ADMITIU A PENHORA DE 10% SOBRE SALÁRIO/PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

17 - TRT3 Proventos. Penhora. Proventos de aposentadoria. Cpc, art. 649, iv.

«Quando o CPC/1973, art. 649, IV, fixa a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, faz a ressalva quanto ao pagamento de prestação alimentícia. A interpretação da expressão «prestação alimentícia deve ser buscada no art. 100, § 1º-A, da Constituição Federal. Assim, e em face dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é passível de penhora de parte dos proventos de aposentadoria do executado quando a dívida se refere ao pagamento de títulos trabalhistas, até a integral satisfação do crédito exequendo.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA DE VALOR EXPRESSIVO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. PENHORA MENSAL SOBRE 10% DOS VALORES LÍQUIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)