Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Penhora sobre proventos de aposentadoria. Parcial provimento. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu pedido de penhora sobre proventos de benefício previdenciário da executada, considerados impenhoráveis pelo CPC, art. 833, IV. Agravantes alegam que a ação tramita há 15 anos, sem possibilidade de prosseguimento por outro meio, e que a agravada possui renda média superior à maioria dos brasileiros, não comprometendo sua subsistência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de relativização da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria para satisfação de crédito não alimentar, sem prejudicar a subsistência do devedor. III. Razões de Decidir3. A jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade dos proventos, desde que não comprometa a dignidade do devedor e de sua família.4. Demonstrado que a agravada possui duas fontes de rendimentos, a penhora de 10% dos vencimentos mensais é autorizada, garantindo a satisfação do crédito sem prejudicar a subsistência. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria pode ser relativizada para garantir a satisfação de crédito não alimentar, desde que preservada a dignidade do devedor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 31.05.2021. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.03.2021