Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA REFERENTE À PARTILHA DE BENS. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AGRAVADO/DEVEDOR RECONHECIDA NA ORIGEM. PEDIDO DE EXCEPCIONALIDADE, FORMULADO PELA AGRAVANTE/CREDORA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

CONSOANTE O CPC, art. 833, IV, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SÃO IMPENHORÁVEIS, SENDO QUE, NOS TERMOS DO § 2º DO APONTADO DISPOSITIVO LEGAL, A REGRA É EXCEPCIONADA QUANDO SE TRATA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA DE ALIMENTOS, O QUE NÃO OCORRE AQUI.  LOGO, É DE SER MANTIDO O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE.... (Continua)