Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de parte da aposentadoria da agravante. A decisão de origem desbloqueou parte dos valores, mas manteve a penhora sobre o saldo remanescente, não reconhecendo a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. 2. O CPC, art. 833, IV estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, salvo exceções previstas em lei.3. A jurisprudência do STJ admite a penhora parcial de proventos, desde que preservado percentual que garanta a dignidade do devedor e de sua família. 4. R. decisão que deve ser reformada para autorizar o desbloqueio parcial dos valores, mantendo-se a penhora de 30% da verba constrita. Legislação citada: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/3/2023. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/6/2021... (Continua)