Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Penhora da aposentadoria. 10%. Impenhorabilidade. Mitigação. Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria quando preservado valor capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. Declaração de Imposto de Renda. Ausência de dependentes ou alimentandos. Prejuízo à subsistência não demonstrado. Decisão mantida. Provimento negado