Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de penhora de proventos de aposentadoria das executadas, sob fundamento de impenhorabilidade nos termos do CPC, art. 833, IV.... (Continua)