imovel cedido em comodato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Ocupação precária. Imóvel cedido em comodato verbal e gratuito. Notificação regular acerca da cessação do comodato. Inércia da requerida. Narrativa fática e prova documental. Elementos suficientes à formação do convencimento do magistrado. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Competência. Ação de reintegração de posse. Imóvel cedido em comodato em razão de relação de emprego. Competência que permanece sendo da Justiça Estadual, mesmo após a EC nº: 45. Matéria debatida que tem natureza eminentemente civil. Preliminar rejeitada.

3 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Bem doado aos filhos com reserva de usufruto vitalício aos genitores. Comprovado que a autora é usufrutuária desde o ano de 1987. Imóvel cedido em comodato para residência do filho da autora e da ré (sua esposa). Desocupação pleiteada após

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DA POSSE PELO COMODATÁRIO A TERCEIRO. REQUISITOS DA AÇÃO PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo réu contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima, que julgou procedente a ação reivindicatória, determinando a imissão na posse e restituição de imóvel cedido inicialmente em comodato a terceiro, mas posteriormente transferido, sem autorização, ao apelante. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO DE POSSE. USUCAPIÃO ALEGADA EM MATÉRIA DE DEFESA. IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO. POSSE «CUM ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADA. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO DESPROVIDO.

Em sede de ação declaratória referente a direito de ocupação de imóvel, não é possível o acolhimento da tese de usucapião suscitada como matéria de defesa, por inexistência de posse «cum animus domini, se as provas dos autos ilustram que o bem foi objeto de simples comodato. ... (Continua)

6 - STJ Competência. Conflito positivo. Reintegração de posse. Reclamação trabalhista. Comodato. Relação de emprego (trabalho). Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114, VI.

«Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar controvérsia relativa à posse do imóvel cedido em comodato para moradia durante o contrato de trabalho, entendimento firmado em virtude das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 45/2004, CF/88, art. 114, VI.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIO AUSENTE. IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. NOTIFICAÇÃO FEITA PELO COMODANTE COM O OBJETIVO DE ENCERRAR A CESSÃO GRATUITA OU REAVER O BEM. DESATENDIMENTO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA.

A inovação recursal ocorre quando, no recurso, o recorrente apresenta argumentos jurídicos que não foram objeto de debate na instância originária. Ausente o vício mencionado, há que se admitir o processamento do recurso. ... (Continua)

8 - TJSP Direito civil. Reintegração de posse. Comodato. Esbulho possessório. Alegação de usucapião. Inadmissibilidade. Sentença mantida.

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO. EXTINÇÃO DO CONTRATO E CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. DIREITO DE MORADIA INVIÁVEL NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Jéssika Cássia Moreira Ferreira contra decisão proferida pelo Juízo da 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ação de reintegração de posse movida por Fernanda Costa Nassau Ferreira, deferindo, liminarmente, a reintegração de posse do imóvel situado na Rua Capitão Bragança, 304, apt. 304, Bairro Santa Tereza, determinando a devolução do bem no prazo de 15 dias. A agravante sustentou a legitimidade de sua posse, derivada da relação conjugal com o comodatário, e a ausência de esbulho, requerendo a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada. ... (Continua)

10 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO POSSESSÓRIA.

Pretensão calcada na reintegração de posse de imóvel cedido em comodato, em prol da requerida. Competência da Subseção de Direito Privado II deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, II.7, da Resolução 623/13. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a redistribuição à Subseção de Direito Privado II.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO -

Exceção de pré-executividade acolhida - IPTU do exercício de 2021 - Imóvel cedido em comodato para entidade religiosa em 2010 - Imunidade - CF/88, art. 150, VI, b - Vinculação às finalidades essenciais - Presunção relativa de veracidade - Ônus probatório que compete a Fisco Municipal quanto ao fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da embargante - Pedido de declaração da imunidade para exercícios anteriores que foge do escopo da exceção de pré-executividade - Sentença mantida. Recurso DESPROVIDO... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Ação de reintegração de posse de imóvel cedido em comodato por prazo determinado (cem anos). Notificação extrajudicial do comodatário sobre o desinteresse do comodante em manter a avença, por quebra de confiança e/ou desvio de finalidade. Posse precária. Esbulho configurado.

«1. À luz dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese em que o magistrado, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constantes nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE -

Procedência - Imóvel cedido em comodato verbal ao réu quando do falecimento do pai da autora - Desnecessidade de prova de necessidade imprevista e urgente para extinção do comodato - Matrícula do imóvel que atesta que a autora é a legítima proprietária do bem - Prévia notificação do comodatário para desocupação - Inércia - Posse injusta do réu demonstrada - Preenchimento dos requisitos da ação petitória - Imissão da autora na posse do bem que é de rigor - Prorrogação do prazo para desocupação - Descabimento - Sentença mantida - Adoção do art. 252, do RITJ - Sem majoração de honorários sucumbenciais - Recurso improvido... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INOVAÇAO RECURSAL PARCIAL SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA. MÉRITO. COMODATO VERBAL DE BEM IMÓVEL. EXTINÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLUÇAO DO IMÓVEL À COMODANTE. RECUSA DA COMODATÁRIA. ESBULHO CARACTERIZADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA NATUREZA DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. DESPESAS REALIZADAS PARA USO E GOZO DO BEM DADO EM COMODATO. RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel cedido em comodato a terceiro. Aditivo contratual prevendo retenção progressiva, proporcional ao prazo decorrido até a imissão na posse do adquirente. Ação anulatória de cláusula contratual com pedido condenatório. Cláusula válida. Ausência de hipótese de anulabilidade ou nulidade. Lei 14.216/2021. ADPF 828. Suspensão do cumprimento de decisões de imissão na posse de imóvel. Situação que tornaria, de qualquer forma, impossível a tomada do imóvel pelo adquirente em prazo inferior a um ano. Justificada a retenção no patamar máximo previsto pelo aditivo contratual. Irrelevância das alegações de desídia do adquirente no processo de imissão na posse. Hipótese em que nenhum esforço traria resultado distinto. Ausência de descumprimento contratual pelo adquirente. Retenção válida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. RECUSA DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. TAXA DE OCUPAÇÃO FIXADA PELO VALOR LOCATIVO ESTIMADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse sob o fundamento de ausência de prova da posse anterior e da ocorrência de esbulho possessório. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMODATO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO. DESPESAS DE IMÓVEL DECORRENTES DO USO EXCLUSIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA RÉ EM RESSARCIR O AUTOR PELOS DANOS MATERIAIS A PARTIR DO MOMENTO QUE CESSOU O COMODATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a parte ré ao pagamento de despesas relativas à cota condominial e serviços de energia elétrica e gás, em razão do uso exclusivo de imóvel cedido em comodato gratuito por prazo indeterminado, posteriormente encerrado mediante notificação extrajudicial. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DO ESBULHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de reintegração de posse ajuizada por proprietária e possuidora de imóvel urbano cedido ao réu por contrato de comodato gratuito, com destinação específica para guarda de caminhão. Após notificação extrajudicial de desocupação, o comodatário recusou-se a devolver o bem, ensejando o ajuizamento da demanda com pedido de reintegração e indenização por ocupação indevida. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a reintegração e fixando indenização mensal de R$500,00 a título de perdas e danos. O Apelante sustenta erro na identificação do imóvel, ausência de titularidade da autora e necessidade de prova pericial. ... (Continua)