honorarios sucumbenciais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

Decisão agravada que, considerando o valor depositados nos autos e estabilizou o quadro de credores da parte autora, para pagamento das penhoras no rosto dos autos, sem descontar, do saldo, a quantia da execução relativa aos honorários de sucumbência objeto da execução. Acordo homologado judicialmente após sentenciamento da ação de conhecimento. Depósitos feitos pela parte vencida para quitação da condenação de danos morais (destinadas ao autor) e honorários sucumbências (destinados ao advogado). Ausente renúncia dos honorários sucumbenciais objeto da execução. Verba que já havia sido paga antes mesmo do início do cumprimento de sentença pela parte requerida. Acordo que foi realizado no momento em que se discutia tão somente os honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença. Valor dos honorários sucumbenciais objeto da execução que devem ser destacados e liberados ao patrono dos exequentes. Suposta conclusão de que teria ocorrido revogação tácita da verba sucumbencial que extrapolaria em muito o valor da execução em favor do exequente. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo de execução, com condenação do exequente em honorários sucumbenciais. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Honorários sucumbenciais fixados no despacho inicial. Provisoriedade. Arrematação de imóvel pelo exequente. Utilização do crédito. Execução dos honorários sucumbenciais. Advogado contra ex-cliente. Impossibilidade. Conceito de parte sucumbente.

«1. A legislação estabelece que os honorários sucumbenciais, assim como os incluídos na condenação por arbitramento, constituem direito do advogado, podendo ser executados autonomamente. ... (Continua)

4 - TRT2 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXCLUSÃO INCABÍVEL.

A legislação aplicável nesta Justiça Especializada não prevê que a parte parcialmente vencedora se exima da condenação dos honorários sucumbenciais. Julgado parcialmente procedente a ação, há ocorrência da sucumbência recíproca, devendo o reclamante ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual fixado sobre os pedidos julgados improcedentes. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA MAJORAR EM 2% EM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM. I. CASO EM EXAME1.

Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de Erico Martins da Silveira em face de acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelos embargados, com o objetivo de suprir omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, em razão do desprovimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada foi omissa quanto ao requerimento de majoração dos honorários sucumbenciais, em razão do desprovimento do Agravo de Instrumento interposto pela parte embargada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente e atendem aos requisitos de admissibilidade.4. A parte embargante apontou omissão na decisão anterior quanto à majoração dos honorários sucumbenciais.5. O CPC, art. 85, § 11 prevê a majoração dos honorários em caso de desprovimento de recurso, e todos os requisitos para sua aplicação estão presentes no caso.6. In casu, com fulcro no 85, § 11, do CPC e na jurisprudência do STJ, é de se majorar em 2% os honorários advocatícios fixados na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para majorar em 2% os honorários sucumbenciais fixados na origem.Tese de julgamento: Nos casos em que a decisão recorrida é desprovida e há condenação em honorários advocatícios desde a origem, é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais, conforme o CPC, art. 85, § 11, desde que atendidos os requisitos estabelecidos pelo STJ.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Honorários sucumbenciais. Fixação com base no valor da causa. Modificação. Valor da causa muito baixo, resultando em honorários sucumbenciais insuficientes para remunerar o trabalho desenvolvido. Verba que deve ser fixada por apreciação equitativa. CPC, art. 85, § 8º e Tema 1.076 do STJ. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00. Recurso provido.

7 - TRT2 AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS.

Ao contrário do CPC, a norma celetista em questão não trouxe previsão de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença. Considerando que não há lacuna na CLT a respeito dos honorários advocatícios de sucumbência, descabida a aplicação subsidiária do art. 85, §1º, do CPC, não sendo devidos honorários sucumbenciais relativos à fase de execução. Agravo de Petição do exequente a que se nega provimento.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários sucumbenciais. Exclusão da condenação.

«1 - Requer o embargante a supressão da condenação de honorários sucumbenciais do Acórdão, por não ser aplicável ao caso em questão. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ACORDO HOMOLOGADO. RENÚNCIA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À REVELIA DO PROCURADOR DA PARTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 23 E 24, § 4º DO ESTATUTO DA OAB. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. NULIDADE PARCIAL. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

1. À VISTA DAS DISCUSSÕES DO TEMA 1242 DO STJ, TEM LEGITIMIDADE RECURSAL O PROCURADOR CONSTITUÍDO DA PARTE PARA DISCUTIR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.... (Continua)

10 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Majoração de honorários sucumbenciais em embargos de declaração. Embargos de declaração acolhidos, com majoração dos honorários sucumbenciais para 11% sobre o valor atualizado da causa.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer c/c cobrança e indenização por danos materiais e morais, em que se alegava vício oculto e propaganda enganosa na aquisição de bens, sem comprovação de tais alegações. O embargante requer a majoração dos honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais em razão do desprovimento do recurso de apelação interposto pela parte adversa.III. Razões de decidir3. O acórdão foi omisso quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, conforme previsto no art. 85, §11º do CPC.4. A majoração dos honorários de sucumbência foi fixada em 1%, totalizando 11% sobre o valor atualizado da causa, em razão do desprovimento do recurso.5. A aplicação do Tema 1059 do STJ estabelece que a majoração dos honorários ocorre apenas quando o recurso é integralmente desprovido.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos para majoração dos honorários sucumbenciais para 11% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Nos casos em que o recurso de apelação é integralmente desprovido, é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais, conforme previsto no CPC, art. 85, § 11.... (Continua)

11 - TRT2 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SUSPENSOS.COBRANÇA.

A peculiaridade da cobrança de honorários sucumbenciais suspensos reside na necessidade de comprovação da modificação da situação financeira do devedor, o que, por sua vez, exige dilação probatória específica. ... (Continua)

12 - TRT2 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

A decisão proferida pelo STF, em 20.10.2021, na ADIn 5766, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º, do CLT, art. 791-A, embora não tenha isentado o beneficiário da Justiça Gratuita do pagamento de honorários sucumbenciais, manteve a possibilidade da suspensão de exigibilidade da parcela por 2 anos após o trânsito em julgado. Ante a sucumbência parcial da reclamante na presente demanda, devido o pagamento de honorários sucumbenciais à reclamada, os quais ora arbitro no importe de 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes. Recurso ordinário da reclamada provido parcialmente.... (Continua)

13 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Produção Antecipada de Provas. Pedido Procedente. Apelação do autor. Verba honorária arbitrada sobre o valor da causa. Valor irrisório. Majoração dos honorários sucumbenciais devida. Arbitração equitativa. Recurso provido.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Inconformismo em face de condenação a honorários sucumbenciais fixados por equidade. Pertinência. Observância da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.076, sob o crivo dos recursos repetitivos. Ausência de excepcionalidade. Causa que não apresenta valor muito baixo, tampouco pretensão econômica inestimável. Acolhimento dos embargos que extinguiu a execução de valores cuja soma representa exatamente a pretensão econômica obtida, e que, portanto, deve pautar o cálculo dos honorários sucumbenciais devidos no caso. Aplicação da regra do CPC, art. 85, § 2º, que não redunda em valor irrisório. Sentença reformada. APELO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NOVA SUCUMBÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença por ausência de prova de descumprimento da obrigação de fazer, sem fixação de novos honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que os honorários anteriormente arbitrados seriam suficientes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação de novos honorários sucumbenciais em razão de nova sucumbência ocorrida na fase de cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir 3. A nova sucumbência ocorrida na fase de cumprimento de sentença justifica a fixação de novos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 2º do CPC. 4. A primeira fixação de honorários referia-se à fase inicial do processo, sendo cabível nova fixação em razão do êxito do executado na impugnação subsequente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Nova sucumbência em fase de cumprimento de sentença permite a fixação de novos honorários sucumbenciais. 2. Limite legal de 20% sobre o valor do excesso, conforme art. 85, § 2º do CPC... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários sucumbenciais. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que deu provimento ao recurso especial no qual se discutia a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença, com impugnação ao cumprimento de sentença.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 1.000,00 - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - VALOR DA CAUSA E/OU DO PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE, DE ACORDO COM O ART. 85, §8º, DO CPC - VALORES INDICADOS PELO CONSELHO SECCICONAL DA OAB QUE NÃO POSSUEM CARÁTER VINCULANTE E FUNCIONAM COMO RECOMENDAÇÃO - ART. 85, §8º-A, CPC, QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS PARÁGRAFOS DO CPC, art. 85, A FIM DE SE EVITAR DISTORÇÕES - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu impugnação. Excesso de execução. Irresignação do executado quanto aos honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Interpretação adequado do juízo a quo. ... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DOS PRÓPRIOS ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 85, §14 E 86 DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA.

1. Ação de indenização por danos morais e materiais e reconvenção com pedidos julgados improcedentes.... (Continua)

20 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)