Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA MAJORAR EM 2% EM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM. I. CASO EM EXAME1.

Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de Erico Martins da Silveira em face de acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelos embargados, com o objetivo de suprir omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, em razão do desprovimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada foi omissa quanto ao requerimento de majoração dos honorários sucumbenciais, em razão do desprovimento do Agravo de Instrumento interposto pela parte embargada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente e atendem aos requisitos de admissibilidade.4. A parte embargante apontou omissão na decisão anterior quanto à majoração dos honorários sucumbenciais.5. O CPC, art. 85, § 11 prevê a majoração dos honorários em caso de desprovimento de recurso, e todos os requisitos para sua aplicação estão presentes no caso.6. In casu, com fulcro no 85, § 11, do CPC e na jurisprudência do STJ, é de se majorar em 2% os honorários advocatícios fixados na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para majorar em 2% os honorários sucumbenciais fixados na origem.Tese de julgamento: Nos casos em que a decisão recorrida é desprovida e há condenação em honorários advocatícios desde a origem, é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais, conforme o CPC, art. 85, § 11, desde que atendidos os requisitos estabelecidos pelo STJ.... (Continua)