Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Majoração de honorários sucumbenciais em embargos de declaração. Embargos de declaração acolhidos, com majoração dos honorários sucumbenciais para 11% sobre o valor atualizado da causa.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer c/c cobrança e indenização por danos materiais e morais, em que se alegava vício oculto e propaganda enganosa na aquisição de bens, sem comprovação de tais alegações. O embargante requer a majoração dos honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais em razão do desprovimento do recurso de apelação interposto pela parte adversa.III. Razões de decidir3. O acórdão foi omisso quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, conforme previsto no art. 85, §11º do CPC.4. A majoração dos honorários de sucumbência foi fixada em 1%, totalizando 11% sobre o valor atualizado da causa, em razão do desprovimento do recurso.5. A aplicação do Tema 1059 do STJ estabelece que a majoração dos honorários ocorre apenas quando o recurso é integralmente desprovido.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos para majoração dos honorários sucumbenciais para 11% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Nos casos em que o recurso de apelação é integralmente desprovido, é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais, conforme previsto no CPC, art. 85, § 11.... (Continua)