Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.6299.0490.9196

1 - TRT2 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXCLUSÃO INCABÍVEL.

A legislação aplicável nesta Justiça Especializada não prevê que a parte parcialmente vencedora se exima da condenação dos honorários sucumbenciais. Julgado parcialmente procedente a ação, há ocorrência da sucumbência recíproca, devendo o reclamante ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual fixado sobre os pedidos julgados improcedentes. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF