Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ACORDO HOMOLOGADO. RENÚNCIA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À REVELIA DO PROCURADOR DA PARTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 23 E 24, § 4º DO ESTATUTO DA OAB. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. NULIDADE PARCIAL. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

1. À VISTA DAS DISCUSSÕES DO TEMA 1242 DO STJ, TEM LEGITIMIDADE RECURSAL O PROCURADOR CONSTITUÍDO DA PARTE PARA DISCUTIR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.... (Continua)