1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO. FIXACAO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
1.Ação cominatória proposta para obrigar os entes públicos ao custeio de cirurgia de implante de prótese valvar aórtica transcateter para o tratamento de estenose aórtica grave. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, confirmando a liminar e fixando honorários advocatícios. ... ()
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2 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PARÂMETRO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - PROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - FIXAÇÃO EQUITATIVA - DECISÃO REFORMADA.
-Segundo entendimento do c. STJ, julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, é cabível a condenação do réu em honorários de sucumbência, a serem arbitrados pelo critério da equidade, tendo em vista ser inestimável o proveito econômico obtido em favor da parte autora.... ()
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4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - PROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - FIXAÇÃO EQUITATIVA - DECISÃO REFORMADA.
-Segundo entendimento do c. STJ, julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, é cabível a condenação do réu em honorários de sucumbência, a serem arbitrados pelo critério da equidade, tendo em vista ser inestimável o proveito econômico obtido em favor da parte autora.... ()
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5 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA. SERVIÇOS DE CORRETAGEM. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NÃO IMPLEMENTO. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - STJ Processual civil e tributario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Liquidez e certeza do crédito tributario. Reexame de provas. Honorarios advocatícios. Modificação do valor arbitrado na origem. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.
1 - O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte agravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias mediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o pleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA PUNITIVA. 200% DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REVISÃO. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 863. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EDIÇÃO DA LEI 14. 689/23. FATO GERADOR ANTERIOR. MULTAS INADIMPLIDAS. PENALIDADE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVEITO ECONÔMICO. PERCENTUAL. SENTENÇA ALTERADA.
1. O Supremo Tribunal Federal, em 11/10/2024, publicou a ata de julgamento do Tema de Repercussão Geral 863 (RE 736090), sendo fixada a seguinte tese: «Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei 9.430/96, incluído pela Lei 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo". ... ()
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8 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Voto proferido em sessão. Retratação. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias (vbr). Juros de mora. Aplicação imediata. Tempus regit actum. Vedação de retroatividade. Precedentes. Súmula 69 TJPE. Necessidade de reformulação dos cálculos pelo exequente para fazê-lo de maneira fracionada. Correção monetária. Aplicação da tabela não. Expurgada da encoge para débitos em geral. Honorários advocaticios e demais despesas compensadas entre as partes. Embargos à execução providos em parte, por maioria.
«1. Após a colheita de informações adicionais, verifico a necessidade de adequar o voto anteriormente proferido, para julgar procedente em parte os embargos a execução, aproveitando-se a fundamentação ali contida, a fim de melhor esclarecer a situação posta nos autos. ... ()
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9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REDIRECIONAMENTO INDEVIDO EM FACE DE EMPRESA EXTINTA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em execução fiscal extinta sem resolução de mérito, ajuizada pela Fazenda Pública Municipal em face da empresa Pool Participações S/A para cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos. No curso da demanda, houve redirecionamento em desfavor da Companhia Alterosa de Fiação e Tecelagem, sob alegação de que seria a atual responsável pelo imóvel gerador do crédito tributário. A empresa apresentou exceção de pré-executividade, comprovando sua extinção em 1997 e sua ilegitimidade passiva, levando à extinção do processo e à condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. CASO EM EXAME: Oembargante visa alterar o critério de fixação dos honorários advocatícios, considerando o valor irrisório da condenação. ... ()
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11 - TJRS Honorários advocatícios. Critérios de fixação. CPC/1973, art. 20.
«Na fixação dos honorários, o juiz utiliza critério objetivo, sopesando fatores como a complexidade da causa, o tempo despendido pelo profissional até o término da ação e o valor da causa. Aplicação correta no caso em exame.... ()
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12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança e fixou os honorários advocatícios em R$ 1.700,00, com base no critério da equidade, em favor do procurador dos réus. ... ()
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13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ARBITRADOS EQUITATIVAMENTE. IMPROPRIEDADE. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. CRITÉRIO DO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível interposta contra sentença que fixou de forma equitativa o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela parte ré, ora apelada, aos apelantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São 2 (duas) questões em discussão: (i) saber se o escritório de advocacia tem legitimidade recursal; (ii) saber se a fixação dos honorários advocatícios equitativamente foi adequada, considerando a necessidade de observância dos critérios de arbitramento previstos no CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilegitimidade recursal foi afastada, pois os advogados têm legitimidade para pleitear a alteração ou majoração de honorários advocatícios em sede recursal.4. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 1.500,00, mas a decisão não observou os percentuais previstos no CPC, art. 85, bem como a ordem de critérios para arbitramento da verba.5. O proveito econômico para a fixação equitativa deve ser inestimável. No caso em comento, o proveito é imensurável, o que atrai o critério do valor da causa. ... ()
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14 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA. APLICABILIDADE. CRITÉRIO LEGAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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15 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE EXEQUENTE - VALOR INESTIMÁVEL - TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ - NÃO INCIDÊNCIA - CRITÉRIO EQUITATIVO - ADOÇÃO - POSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
- OSTJ, no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.076), estabeleceu que a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa somente é admissível quando o proveito econômico obtido for inestimável, irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, observados os critérios do CPC, art. 85, § 8º. ... ()
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16 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. art. 157, §2º, S I (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/18) E II, POR CINCO VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA PRÁTICA DELITIVA. TESE AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. CONSTRUÇÃO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL EM RAZÃO DA CONCATENAÇÃO DE INDÍCIOS E DA PROVA OBTIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. CONDENAÇÃO MANTIDA. II) PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA DA SUBTRAÇÃO, RECAINDO SOBRE O APELANTE, COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO DESCABIDA. III) PENA. PEDIDO DE REDUÇAO DA BASILAR. DESCABIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL MEDIANTE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ‘QUANTUM’ DE AUMENTO ADEQUADO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO IDEAL DE INCREMENTO DA PENA DE 1/8 (OITAVO) SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PREVISTAS NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO RESPECTIVO TIPO PENAL. EXASPERAÇÃO DENRO DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. PRECEDENTES. PENA-BASE MANTIDA. IV) REGIME PRISIONAL. PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO AFASTADA. CARGA PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO ALIADA À EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVES QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. art. 33, §2º, ALÍNEA «A E §3º, DO CÓDIGO PENAL. V) HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. DEFENSOR DATIVO. CABIMENTO. VI) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃOO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS.1.
Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório. Assim, a palavra das vítimas acerca das circunstâncias fáticas e temporais do crime, coerente e corroborada pelos demais elementos comprobatórios manejados no caderno processual, constitui fator substancial para a prolação de édito condenatório.2. Não há que se falar em aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’, que reclama a existência de dúvida razoável no processo, quando se constata, tal como na situação em apreço, que a cronologia e o roteiro da conduta delitiva revelam um conjunto de indicativos probatórios seguros da prática criminosa, assentando-se, assim, a responsabilidade do apelante pelo crime de roubo majorado.3. O STJ consolidou o entendimento de que «A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ).4. Verificando-se da sentença que o magistrado sentenciante utilizou-se do fato de as vítimas terem sido privadas de sua liberdade por tempo relevante durante a empreitada delitiva, e que tal circunstância não ensejou o reconhecimento de majorante, há que ser mantida a valoração negativa da culpabilidade, diante da idoneidade da motivação.5. Admite-se, para fins de reconhecimento dos antecedentes, condenações por fatos anteriores, ainda que com trânsito em julgado posterior. Precedentes.6. Considerando-se que o réu praticou o crime quando respondia a outras ações penais nas quais restou devidamente condenado, e que a prática de crime durante o gozo de liberdade provisória é fundamento idôneo a justificar o recrudescimento da pena-base na conduta social, resta mantido o aumento operado na basilar.7. Constatando-se que o incremento da pena-base, para cada circunstância judicial desfavorável, se deu no ‘quantum’ de 1/8 (oitavo) sobre a diferença verificada entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do respectivo tipo penal, ou seja, nos termos aceitos pela jurisprudência como um dos critérios ideais, não há que se falar em desproporcionalidade na fixação da basilar.8. Mantida a carga penal, descabida se mostra a pretensão de abrandamento do regime prisional, pois não há fundamento jurídico para a concessão de regime mais brando ao réu que ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis e foi condenado à pena superior a 8 (oito) anos de reclusão. art. 33, §2º, «a, e §3º, do CP.9. Atuando o Defensor dativo em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil).10. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios.... ()
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17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR FIXO. ART. 85, §8º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO DE PEQUENO VALOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que, ao julgar apelação cível em ação declaratória de inexistência de débito, manteve a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00. O embargante alega contradição na fixação da verba honorária, defendendo a aplicação do critério percentual previsto no art. 85, §2º, II, do CPC, e requer a reforma do acórdão para adequação do valor dos honorários. ... ()
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18 - TAMG Honorários advocatícios. Quantificação. Termos do contrato verbal não especificado. Fixação. Imposição de critérios ao perito ao Juízo. Inadmissibildidade.
«Objetivando o feito, precipuamente, a quantificação dos honorários devidos à autora, e não tendo esta especificado quais os termos do contrato verbal levado a efeito pelas partes, não há como impor ao perito ou ao Juízo o critério que ela entende correto.... ()
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19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Lei aplicável. Data da sentença. CPC/1973, art. 20, § 4º. Fixação por equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Irrisoriedade afastada.
1 - Proferida a sentença ainda na vigência do CPC/1973, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve pautar- se de acordo com as normas do diploma processual civil revogado. ... ()
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20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
