historico dos institutos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE DINHEIRO E SOBRE FATURAMENTO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - INSTITUTOS JURÍDICOS DIVERSOS QUE NÃO SE CONFUNDEM - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, X - INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS.

Ação de execução fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais para satisfação de créditos de ICMS, no valor histórico de R$128.053,86 (cento e vinte e oito mil, cinquenta e três reais e oitenta e seis centavos). ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ANÁLISE EM CONJUNTO COM O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO, ALEGANDO A INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA E JUROS COMPENSATÓRIOS, CONFIGURANDO, ASSIM, ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. VÊ-SE DOS AUTOS, TER A SENTENÇA CONDENADO O AGRAVANTE AO PAGAMENTO LÍQUIDO DE R$ 2.890.973,60 EM VALORES HISTÓRICOS, ATUALIZADOS PELO IPCA-E E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA DESDE CADA DEPÓSITO EXTEMPORÂNEO. INSTITUTOS QUE POSSUEM NATUREZAS DIVERSAS. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA QUE FIXOU A GUARDA DE FORMA UNILATERAL, EM FAVOR DO GENITOR, E A CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL COM SUPERVISÃO DO PAI OU TERCEIRO DE CONFIANÇA DESTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA MATERNA OU ALTERAÇÃO DA FORMA DE ASSISTÊNCIA. 1. A GUARDA E O REGIME DE CONVIVÊNCIA DEVEM SER REGULAMENTADOS EM PRIMORDIAL OBSERVÂNCIA AO INTERESSE DA CRIANÇA E/OU DO ADOLESCENTE, VISTO QUE SÃO INSTITUTOS ORIENTADOS PELO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. 2. O DIREITO DE CONVIVÊNCIA DOS GENITORES COM SEUS FILHOS NÃO É UM DIREITO ABSOLUTO, SENDO QUE, EXISTINDO INDÍCIOS DE SITUAÇÃO DE RISCO A ESTES É POSSÍVEL QUE A VISITAÇÃO OCORRA NA FORMA ASSISTIDA. 3. CASO EM QUE A SUPERVISÃO DA CONVIVÊNCIA DEVERÁ SER FEITA PELA EQUIPE TÉCNICA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL E NÃO PELO GENITOR, TENDO EM VISTA O HISTÓRICO DE BELIGERÂNCIA ENTRE AS PARTES E ADICÇÃO DA GENITORA.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 

4 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Expedição de certificado de conclusão do ensino médio. Ensino à distância. Encerramento da instituição de ensino. Suspeita de fraude na anterior emissão de histórico escolar e de declaração de conclusão de curso. Prova pré-constituída do direito líquido e certo. Inexistência. Necessidade de dilação probatória. Recurso em mandado de segurança improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 11/09/2020. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Proteção ao patrimônio histórico e cultural. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada, em 20/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Alegação de localização de obras de arte. Instituto Histórico e Geográfico de Santos. Patrimônio histórico e cultural. Extravio de 09 (nove) obras de arte e 57 (cinquenta e sete) negativos fotográficos do acervo histórico do Instituto. Acórdão, transitado em julgado, que determinou a devolução das obras ou o valor correspondente aos bens extraviados. Agravante alega ter localizado 02 (duas) obras de arte e 57 (cinquenta e sete) negativos fotográficos. Pretensão de abatimento do valor da condenação pelas obras localizadas. Impossibilidade. Ausência de comprovação de que as obras localizadas sejam as mesmas que desapareceram do acervo. Necessidade de expedição de mandado de constatação. Acórdão que determinou a devolução das obras e não apenas sua localização. Decisão que indeferiu o abatimento do valor das obras encontradas do total da condenação mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Imóvel localizado na área do entorno do parque nacional dos guararapes. Zona de interferência do polígono de preservação. Submissão. Portaria iphan 37/1997. Vigência. Observância. Análise das Portarias. Inviabilidade na instância superior.

1 - O mandado de segurança na origem buscou o reconhecimento de direito líquido e certo dos impetrantes, ora agravantes, de obterem ordem que determine o IPHAN a certificar que o seu imóvel (localizado no extremo norte do Parque Histórico Nacional dos Guararapes - PHNG) encontra-se, atualmente, fora da zona de interferência do polígono de preservação. Para tanto, sustentam que a nova Portaria do IPHAN 08/2019 revogou a antiga Portaria 34/1997, do mesmo instituto, as quais disciplinaram matéria relacionada ao tombamento e à preservação do Parque Histórico Nacional dos Guararapes. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INCOMPATIBILIDADE COM O OBJETO DA AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Agravo de instrumento interposto pela COPASA contra decisão que, nos autos de ação popular proposta por Elias Moreira Júnior, concedeu tutela de urgência determinando que a concessionária promovesse a recomposição de asfaltamento de via pública no Município de Ipatinga, sob pena de multa diária. A agravante alegou a ausência de urgência, a irreversibilidade da medida, o esgotamento do objeto da ação, contradições normativas quanto ao prazo fixado, violação aos princípios da separação dos poderes e da razoabilidade, bem como a necessidade de redução e limitação da multa aplicada. ... (Continua)

9 - TJPE Apelação cível. Administrativo. Servidora pública da rede estadual de ensino, acometida de doença grave e incapacitante. Faltas ao serviço. Suspensão de vencimentos sem prévia instauração de procedimento administrativo. Impossibilidade. Estado de saúde que era de conhecimento da administração. Histórico de licenças para tratamento de saúde deferidas pelo ente público. Concessão ou renovação de licença que pode ser feita de ofício, nos termos do art. 115, «caput, da Lei estadual 6.123/68. Abandono de cargo público não configurado. Faltas justificadas. Reforma da sentença de primeiro grau. Apelação cível provida, à unanimidade.

«1. No caso vertente, insurge-se a autora, ora apelante, contra a suspensão do pagamento dos seus vencimentos no período em que esteve afastada do serviço por 16 (dezesseis) meses, em virtude de ter sido acometida do quadro clínico de depressão grave (CID F 32.3, cf. laudo médico acostado por cópia). ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. VALORAÇÃO DO HISTÓRICO PRISIONAL COMPLETO. FALTA GRAVE ISOLADA E JÁ REABILITADA. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO COM BASE EM REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI. CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CABÍVEL. RECURSO PROVIDO.

Cuida-se de agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor do agravante, contra decisão que indeferiu o pleito de livramento condicional nos autos de execução criminal. A decisão recorrida fundamentou-se na existência de registro de falta disciplinar grave praticada durante o cumprimento da pena, considerando ausente o requisito subjetivo exigido para a concessão do benefício. A defesa sustenta o atendimento dos pressupostos legais, enfatizando que o atestado de bom comportamento carcerário e o boletim informativo demonstram a aptidão do agravante à liberação postulada. ... (Continua)

11 - TJSP Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação Civil Pública. Associação. Propositura por Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shopping (IDELOS). Pedido que visa resolver problemas relacionados à melhoria do trânsito na cidade. Hipótese. Finalidade institucional e objeto da ação. Ausência. Associação cujas finalidades institucionais estão definidas à proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, nos termos do artigo 5º, V, letras «a e «b, da Lei nº: 7437/85. Legitimidade ativa não reconhecida. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso improvido.

12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL INVENTARIADO. CONSTATAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE.

1.Remessa necessária de sentença que julgou improcedente a pretensão contida na ação civil pública destinada à suspensão da demolição de bem inventariado com valor histórico-cultural. ... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Instituto do patrimônio histórico e artístico nacional. Iphan. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«A Corte Regional condenou o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Índice de correção do valor dos tributos. UFESP. Atualização pelo IPC da FIPE. Impossibilidade. Vinculação restrita a índices instituídos por Lei.

«A competência para legislar sobre sistema monetário é privativa da União (CF/88 art. 22, VI), e compreende tudo quanto se relaciona com a moeda nacional, inclusive a prerrogativa de fixar o índice que deverá servir de padrão de atualização de seu valor nominal. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPROVAÇÃO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA POR MEIO DE ATESTADO PRISIONAL. CONDENADO COM HISTÓRICO DE FALTA DISCIPLINAR COMETIDA HÁ MAIS DE 12 MESES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL FUNDAMENTADO NA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO SISTEMA PROGRESSIVO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESNECESSIDADE DE PASSAGEM OBRIGATÓRIA POR TODOS OS REGIMES PRISIONAIS. O INSTITUTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL É AUTÔNOMO E NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO PRÉVIO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. DECISÃO REFORMADA. DEFERIDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM ESTABELEÇA AS CONDIÇÕES ADEQUADAS AO CASO.

AGRAVO DA DEFESA PROVIDO.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Anotações e registros criminais. Pedido de exclusão de dados do cadastro do instituto de identificação ricardo glumbleton daunt. IIrgd. Ausência de direito líquido e certo. Legalidade a medida. Desprovimento do recurso.

«1. O registro de informações criminais sobre pessoa indiciada ou submetida a ação penal tem respaldo no Código de Processo Penal (arts. 6º e 809, I, § 3º) e na Lei 10.054/2000, não substanciando quebra da legalidade a existência de tal históricos nos assentamentos dos institutos de identificação, desde que respeitados os limites de utilização da informação, dirigidos ao juízo criminal (art. 748 - CPP), na hipótese de extinção da pena ou do procedimento criminal investigatório. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Direito civil-constitucional. Liberdade de imprensa vs. Direitos da personalidade. Litígio de solução transversal. Competência do STJ. Documentário exibido em rede nacional. Linha direta-justiça. Sequência de homicídios conhecida como chacina da candelária. Reportagem que reacende o tema treze anos depois do fato. Veiculação inconsentida de nome e imagem de indiciado nos crimes. Absolvição posterior por negativa de autoria. Direito ao esquecimento dos condenados que cumpriram pena e dos absolvidos. Acolhimento. Decorrência da proteção legal e constitucional da dignidade da pessoa humana e das limitações positivadas à atividade informativa. Presunção legal e constitucional de ressocialização da pessoa. Ponderação de valores. Precedentes de direito comparado.

«1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça em demandas cuja solução é transversal, interdisciplinar, e que abrange, necessariamente, uma controvérsia constitucional oblíqua, antecedente, ou inerente apenas à fundamentação do acolhimento ou rejeição de ponto situado no âmbito do contencioso infraconstitucional, questões essas que, em princípio, não são apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de expedição de certificado de conclusão do ensino médio. Histórico escolar emitido pelo instituto educacional Luminis. Instituição de ensino que fora alvo de investigação criminal, por emissão de certificados escolares falsos. Autenticidade do documento não demonstrada. Desprovimento do recurso.

19 - STJ Tributário. Índice de correção do valor dos tributos. Sistema monetário. Competência legislativa reservada à União (CF/88, art. 22, VI). UFESP. Atualização pelo IPC da FIPE. Impossibilidade. Vinculação restrita a índices instituídos por Lei.

«A competência para legislar sobre sistema monetário é privativa da União (CF/88, art. 22, VI), e compreende tudo quanto se relaciona com a moeda nacional, inclusive a prerrogativa de fixar o índice que deverá servir de padrão de atualização de seu valor nominal. ... (Continua)

20 - TJPE Administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Custeio, pelo irh/PE, de procedimento de angioplastia transluminal coronária, consistente no implante de 02 (dois) stents farmacológicos. Paciente portador de angina do peito instável com história de angioplastia transluminal coronária com implante de stents farmacológicos em artéria da. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe.

«1. No plano processual, registrou-se que o perigo de irreversibilidade a que se reporta o § 2º do CPC/1973, art. 273 deve ser analisado à vista do estado de fato a ser preferencialmente protegido pela ordem jurídica, quando a concessão, ou não, da medida de urgência, tenha o potencial de gerar, em ambos os casos, situação de difícil ou impossível reversão. ... (Continua)